Contratos

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CORPORATIVO

CONTRATO PERSONALIZADO. CONSULTE-NOS.

DOMÍNIOS

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM DE SITE

 

São partes deste instrumento, que se regerá pelas cláusulas e condições que seguem, a REDEL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., empresa com sede em Balneário Camboriú - SC, Rua São Paulo, n° 371 – Bairro dos Estados, inscrita no CNPJ sob nº 03.482.105/0001-12, devidamente representada nos termos do seu contrato social (“CONTRATADA”) e o cliente, pessoa física ou jurídica devidamente identificado e qualificado na Ficha de Cadastro de Clientes, (“CONTRATANTE”).

 

Considerando que:

 

(a) A CONTRATADA é empresa que irá fornecer o serviço de hospedagem de Site que compreende a hospedagem de endereços da internet (Domínios) e o armazenamento eletrônico de arquivos na internet para consulta por terceiros;

 

(b) O CONTRATANTE deseja hospedar Domínio na internet;

 

(c) Para hospedar Domínio, o interessado pode fazê-lo ou utilizando-se para identificação, de nome de Domínio próprio, registrado em seu nome no órgão competente (Registro.br ou outro autorizado a tanto);

 

Fica ajustado que os serviços serão prestados de acordo com as regras e condições abaixo estabelecidas:

 

1 CONDIÇÕES GERAIS

 

1.1 A CONTRATADA prestará serviço de hospedagem de Domínio ao CONTRATANTE que fornecer seus dados cadastrais completos, mediante preenchimento do formulário eletrônico, formulário de cadastro junto ao vendedor ou televendas;

 

1.2 Através do pagamento da primeira fatura da prestação de serviços, na forma aqui prevista, o CONTRATANTE expressamente ratifica o seu aceite e concordância, sem qualquer restrição ou reserva, com as regras previstas neste instrumento e quanto à instalação dos serviços;

 

1.3 O CONTRATANTE optará por um dos pacotes de serviços disponibilizados comercialmente pela CONTRATADA;

 

1.4 Por conta das evoluções tecnológicas, a CONTRATADA se reserva o direito de alterar as configurações do serviço, visando a melhor prestação do serviço.

 

1.5 O presente contrato entrará em vigor, para os clientes já integrantes dos serviços de hospedagem da CONTRATADA, na data do seu registro no Cartório de Títulos e Documentos, estendendo-se ao CONTRATANTE, a qualquer tempo, o direito de desistir da adesão deste regulamento, na forma prevista no item 8.3;

 

2 OBJETO

 

2.1 Hospedagem dos arquivos que comporão o Site mencionado, tendo QUALQUER DOS PLANOS DE HOSPEDAGEM características básicas independentes do sistema operacional utilizado na área de hospedagem e determinadas características básicas adicionais, dependendo do sistema operacional utilizado na área de hospedagem, sendo:

 

2.1.1 Compreendem a hospedagem das páginas que compõem o Site com as seguintes características: atualização via FTP; limite de ESPAÇO e TRANSFERÊNCIA mensal; número de CAIXAS POSTAIS (e-mails); REDIRECIONAMENTO de caixas postais; Webmail; Antispam; estatísticas de acesso ao site; páginas seguras, backups, e outros que vierem a ser contratados conforme especificações de cada plano.

 

2.2 O CONTRATANTE deverá escolher o plano que melhor lhe convier e poderá contratar, no todo ou em parte, os serviços opcionais, no momento da celebração do presente contrato ou posteriormente serviços complementares, esses que serão cobrados no primeiro pagamento vencível após a solicitação dessa contratação complementar, passando a fazer parte integrante do objeto do contrato.

 

2.2.1 A escolha do plano de hospedagem que melhor atenda às necessidades do CONTRATANTE e o acompanhamento da manutenção da adequação do plano à utilização dada ao Site hospedado é de responsabilidade única e exclusiva do CONTRATANTE. Quaisquer dúvidas eventualmente manifestadas a respeito da adequação, a qualquer tempo, do plano escolhido, poderão ser solucionadas pela CONTRATADA.

 

2.3 O presente contrato vigorará por tempo indeterminado, tornando-se vigente a partir da aceitação expressa do CONTRATANTE, efetivada através de aceite junto a nossa central de televendas e do pagamento da primeira fatura da prestação de serviços, na forma aqui prevista. O CONTRATANTE expressamente ratifica o seu aceite e concordância;

 

3 PREÇOS, PAGAMENTOS E REAJUSTES

 

3.1 O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pela prestação dos serviços de hospedagem para cada um dos planos disponíveis, o valor mensal especificado para o plano escolhido;

 

3.2 O preço da mensalidade é calculado para utilização máxima do espaço e da transferência por mês. Apenas a superação do volume máximo de transferência utilizado será cobrado na forma abaixo regulamentada como utilização excedente. Em razão de controle físico exercido pela CONTRATADA, o limite de espaço contratado e estabelecido para cada plano não poderá ser excedido;

 

3.3 Pela eventual superação dos limites de transferência máxima mensal estabelecidos para cada plano, que será considerada para todos os efeitos do presente contrato como utilização excedente, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor constante especificado em cada plano no momento da contratação, por megabyte excedente de transferência ou fração;

 

3.4 A totalização da utilização de transferência será feita mensalmente e o acréscimo por utilização excedente, se houver, será cobrado juntamente com a mensalidade vencível no primeiro ou segundo mês posterior ao da utilização, dependendo das possibilidades de processamento da CONTRATADA. A base para esta cobrança será o relatório acessível por meio do Painel de Controle (http://painel.redel.com.br);

 

3.4.1 A CONTRATADA não enviará outro aviso sobre a transposição dos limites previstos para cada plano a não ser a cobrança respectiva pela utilização dos megabytes excedentes;

 

3.4.2 A não utilização pelo CONTRATANTE do espaço e da transferência máximos disponibilizados para o plano escolhido e/ou a não utilização da totalidade do limite extra de transferência pré-contratado e pré-pago e/ou de qualquer outro limite colocado à disposição do CONTRATANTE, NÃO GERARÁ para o CONTRATANTE nenhum crédito nem desconto, pois os limites ora estipulados estarão mensalmente disponibilizados para ele, bem como NÃO GERARÁ direito de transferência para o(s) mês(es) seguinte(s) nem direito de compensação com eventuais utilizações excedentes no(s) mês(es) futuros;

 

3.4.3 Entende-se como limite de transferência para efeito do presente contrato, a quantidade de informação passível de ser transferida do servidor da CONTRATADA, onde está hospedado o Site do CONTRATANTE para o(s) computador(es) do(s) visitante(s) desse Site.

 

3.5 A ADIÇÃO DE SERVIÇOS OPCIONAIS posteriormente à celebração do presente contrato, se fará mediante acesso ao Painel de Controle e registro no mesmo, do pedido de adição, ou solicitação via telefone, e-mail, fax ou correspondência, após confirmação de dados solicitados pela CONTRATADA;

 

3.5.1 A partir do registro do pedido de adição de novos serviços, os mesmos estarão definitivamente incorporados ao contrato ora firmado, de modo que, a partir de então, caso o CONTRATANTE vier, por qualquer motivo e a qualquer tempo a desistir dessa adição de novos serviços, deverá ele conceder pré-aviso à CONTRATADA, e efetuar o pagamento do preço desses serviços durante o prazo do aviso-prévio;

 

3.5.2 Excluem-se da regra geral de cobrança e pagamento antecipado ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE os serviços opcionais adicionados posteriormente à celebração inicial do presente contrato, os quais justamente pelo fato de terem sido adicionados no curso do contrato, serão cobrados posteriormente, pro rata pelo período que mediar o início da sua prestação e o vencimento do mês em curso. Desta maneira, o valor dos serviços prestados no mês da inclusão será cobrado na primeira fatura seguinte à inclusão, juntamente com a cobrança antecipada do mês ou trimestre seguinte e, daí por diante, a cobrança seguirá a regra geral de ser feita antecipadamente;

 

3.6 O pagamento pelos serviços prestados será feito conforme especificações do plano contratado ou promoção vigente no momento da contratação, podendo ser mensal, trimestral, semestral ou anual.

 

3.7 Os pagamentos devidos pelo CONTRATANTE em razão do presente contrato serão realizados por meio de COBRANÇA BANCÁRIA, DÉBITO EM CONTA ou de CARTÃO DE CRÉDITO. Qualquer outra forma de pagamento apenas servirá como prova de quitação desde que autorizadas prévia e expressamente, por escrito, pela CONTRATADA;

 

3.8 As faturas e ou boletos bancários serão enviados no endereço especificado na Ficha de Cadastro de Clientes. Poderá ainda ser adotada a forma de pagamento através de débito em conta, débito em cartão de crédito ou outra forma que vier a ser adotada.

 

3.9 Caso O CLIENTE opte pelas modalidades de pagamento através de débito automático em conta ou cartão de crédito, deverá estar ciente de que a indicação de seus dados bancários ou dados do cartão de crédito será interpretada, pela REDEL, como expressa autorização para que referidos dados sejam encaminhados à instituição bancária acarretando, assim, o débito direto em sua conta. O CLIENTE deve estar ciente também que, optando pela modalidade de pagamento através de débito automático em conta, caso requerido pelo banco ao qual é correntista, será necessário que o mesmo se dirija até a agência bancária de sua conta para efetuar o cadastro da referida forma de pagamento.

 

3.10 O valor mensal da utilização do serviço será regido pela Tabela de Soluções REDEL vigente no ato da sua respectiva solicitação. O valor mensal e de adesão/instalação do plano escolhido pelo CLIENTE, constarão na Ficha de Cadastro de Clientes do mesmo.

 

3.11 Os valores previstos no item 3.1 acima serão reajustados na menor periodicidade permitida em lei, pela variação do IGP-M publicado pela FGV, ou outro índice que venha a substituí-lo.

 

3.11.1 Tais reajustes poderão deixar de serem aplicados na forma da lei, por exclusivo critério da REDEL e da AIONIX, sem que isso configure renúncia ou novação a qualquer direito a que faça jus nos termos do presente contrato.

 

3.11.2 Sem prejuízo do disposto acima, as partes estabelecem que (a) caso sejam revogadas as restrições hoje existentes para revisão de preços em contratos particulares, de forma a permitir a revisão de preços antes do mês estipulado; (b) caso ocorram mudanças nas práticas econômicas do país, tais como, sem limitação, aumento dos custos dos insumos, criação, extinção ou majoração de tributos, o preço acordado entre as partes poderá ser reajustado, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro deste.

 

4 OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

 

São obrigações do CONTRATANTE:

 

4.1 Efetuar os pagamentos até a data do vencimento estabelecida na Ficha de Cadastro do Cliente, sendo esta data correspondente ao mês vigente ao da utilização do serviço, sob pena de arcar com as multas aqui previstas e ter o serviço suspenso. Fica certo que, em caso de inadimplência financeira do CONTRATANTE, a CONTRATADA poderá inscrever o CLIENTE em cadastros de inadimplentes reconhecidos, tais como SERASA e o SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO de acordo com as normas da legislação vigente para tal.

 

4.2 Informar à CONTRATADA qualquer alteração dos dados cadastrais, incluindo troca de e-mail, sob pena de não o fazendo considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços;

 

4.3 Responder pela correta programação do seu Site e pela alimentação do conteúdo do mesmo de modo a possibilitar seu regular funcionamento, bem como efetuar as adaptações necessárias na programação, a fim de adequá-la às boas práticas de programação e às inovações tecnológicas, medidas de segurança e/ou de otimização de uso que vierem a ser introduzidas pela CONTRATADA, dentro do prazo estipulado por esta;

 

4.3.1 Fica vedado ao CONTRATANTE instalar ou tentar instalar qualquer tipo de programa no servidor.

 

4.4 Não armazenar e nem veicular por meio do seu Site material pornográfico, racista ou que demonstre qualquer outro tipo de preconceito de raça, credo, cor ou qualquer outro material que afronte a moral, os bons costumes e/ou que seja caracterizado como “pirata” e/ou que afronte por qualquer outra maneira a legislação em vigor, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS, INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO, em caso de determinação judicial nesse sentido.

 

4.5 Responder pela veracidade das informações prestadas por ocasião da presente contratação, inclusive no que diz respeito à titularidade do Site a ser hospedado e do seu domínio, bem como responder pela veracidade e exatidão das informações cadastrais com base nas quais serão definidas as regras de relacionamento entre as partes contratantes, inclusive no que diz respeito à substituição da senha de administração e de acesso ao Site, sob pena de, em caso de dúvida ou contestação destas informações, o Site será bloqueado até a supressão das falhas de informação que permitam aferir documentalmente os pontos duvidosos ou questionados.

 

4.6 Respeitar fielmente a POLÍTICA ANTISPAM da CONTRATADA, não enviando e nem permitindo que se envie qualquer tipo de mensagem de e-mail não autorizada que seja ou que possa ser caracterizada como SPAM envolvendo sua empresa ou seu Site, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO;

 

4.6.1 Entende-se como violador da POLÍTICA ANTISPAM  da CONTRATADA, nos expressos termos do mesmo, não só o envio de publicidade não solicitada (mala direta) via e-mail como também o envio de qualquer tipo de e-mail não autorizado, de caráter geral, que motive reclamação dos  destinatários do mesmo. 

 

4.7 Responder com exclusividade pelo conteúdo do Site a ser hospedado e indenizar, de forma plena, regressivamente, a CONTRATADA em caso de condenação judicial ou administrativa desta, em função do conteúdo do material veiculado pelo seu Site.

 

4.8 Registrar o(s) domínio(s) a ser(em) hospedado(s) perante o órgão competente, arcando com todas as taxas e emolumentos devidos aos órgãos competentes para o registro.

 

4.8.1 Renovar, anualmente, o(s) registro(s) do nome de domínio perante os órgãos competentes, mediante o pagamento da taxa anual cobrada por eles e comunicar a CONTRATADA da efetivação do pagamento, para evitar que o pagamento seja efetuado em duplicidade ou, se for o caso, reembolsar a CONTRATADA pelo pagamento que a mesma efetuar a fim de evitar o “congelamento” do(s) nome(s) de domínio pelo órgão competente e consequente interrupção na prestação dos serviços ora contratados.

 

4.8.1.1 O reembolso será efetuado no mês imediatamente subsequente, juntamente com o pagamento ordinário pelos serviços contratados.

 

4.8.2 Manter atualizados seus dados cadastrais junto ao órgão de registro de domínios

 

4.9 Abster-se de qualquer prática que possa ocasionar prejuízo ao regular funcionamento do servidor no tocante às suas especificações técnicas, dentro dos critérios técnicos aferíveis pela CONTRATADA, a qual fica desde já autorizada a adotar, mesmo preventivamente, qualquer medida que se faça necessária ou conveniente a impedir que se consume qualquer prejuízo ao regular funcionamento do servidor compartilhado, INCLUSIVE RETIRANDO DO AR O SITE DO CONTRATANTE. Dentre as práticas vedadas ao CONTRATANTE incluem-se, exemplificativamente:

 

4.9.1 Utilizar programas que por qualquer razão prejudiquem ou possam vir a prejudicar o funcionamento do servidor, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS, INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO;

 

4.9.2 Armazenar no espaço disponibilizado, conteúdo que de qualquer forma prejudique ou possa vir a prejudicar o funcionamento do servidor, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS, INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO;

 

4.9.3 Sujeitar ou permitir que o Site seja sujeito a um volume excessivo de tráfego de dados que possa de qualquer maneira vir a prejudicar o funcionamento do servidor, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS, INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO.

 

4.10 Controlar as mensagens de e-mail recebidas e armazenadas de modo a não exceder: (a) o limite de espaço para armazenamento de mensagens (e-mails), (b) nem a quantidade máxima de espaço de armazenamento de e-mails (c) nem o limite máximo de tempo de permanência de cada e-mail não lido na caixa postal, para cada um dos planos, SOB PENA DE, CASO QUALQUER DESSES LIMITES SEJA ISOLADAMENTE SUPERADO, OS E-MAILS EXCEDENTES EM QUANTIDADE, ESPAÇO OU TEMPO SE PERDEREM SEM CONDIÇÕES DE RECUPERAÇÃO, como forma de proteção do servidor compartilhado, ficando a CONTRATADA isenta de qualquer responsabilidade pela perda de e-mails decorrente exclusivamente do descumprimento pelo CONTRATANTE da sua obrigação contratual expressamente assumida.

 

4.11 Não interferir na escolha do nome de quaisquer das bases de dados (MySQL ou PostgreSQL), escolha esta que a CONTRATADA fará de acordo com seus critérios técnicos por ocasião da habilitação da base de dados, caso o CONTRATANTE venha a utilizá-la.

 

4.12 Responder, com exclusividade, pelos atos praticados por seus prepostos, desenvolvedores de Site, administradores e/ou por toda e qualquer pessoa que venha a ter acesso à senha de administração do Site, declarando-se ciente de que a responsabilidade pelos atos praticados será, sempre, única e exclusiva do titular do nome de domínio.

 

4.13 Não se utilizar do Site hospedado para hospedar, de forma gratuita ou remunerada outro ou outros Sites.

 

4.14 Configurar os programas de e-mail e os Sites utilizando, sempre, o DNS (Domain Name System)- nome de domínio - fornecido por ocasião da instalação inicial, abstendo-se de utilizar o IP (Internet Protocol) nessas configurações.

 

4.15 Alterar a(s) senha(s) utilizadas, caso os sistemas de controle da CONTRATADA venham a detectar que a(s) senha(s) utilizada(s) se encontram abaixo dos padrões mínimos de segurança recomendáveis, com  possibilidade de expor  o Site hospedado  ao risco de sofrer atuação de hackers e colocar em risco a operacionalidade do servidor.

 

4.16 Adotar as práticas de proteção que se façam necessárias, mediante programação eficaz, para evitar que o Site hospedado possa ser utilizado para fins ilícitos, por terceiros, mediante a utilização de FORMMAIL.

 

4.17 Comunicar previamente à CONTRATADA quaisquer circunstâncias previsíveis que possam sujeitar o Site hospedado a uma carga não usual de demanda de visitação, tais como, mas não restritas a: campanha publicitária pela mídia, lançamento de novos produtos, etc., SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO, em razão dessa ocorrência colocar em risco o regular funcionamento do servidor.

 

4.18 Sem prejuízo das obrigações acima elencadas, comuns a todos os tipos de contratação, responder pelas demais obrigações específicas a determinadas opções contratuais, nos termos do presente contrato.

 

5 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

5.1 Prestar o serviço objeto do presente, zelando pela eficiência e regular funcionamento do servidor compartilhado adotando junto a cada um dos usuários todas as medidas necessárias para evitar prejuízos ao funcionamento do mesmo;

 

5.2 Fornecer suporte técnico ao CONTRATANTE consistente de informações de configuração para publicação das páginas, leitura e envio de e-mails e acesso a outros serviços, sem incluir suporte a uso de programas específicos. Ficam excluídos do suporte a ser fornecido, dentre outros, a título exemplificativo, suporte a determinados programas de elaboração de páginas, FTP ou de e-mail;

 

5.3 A CONTRATADA atenderá a todas as solicitações da CONTRATANTE desde que enviadas por uma das formas de atendimento válidas (e-mail ou fax), através de nosso CALL CENTER (SAC), pelo telefone ou em domicílio (caso incluso no serviço contrato), relativo exclusivamente aos serviços prestados pela REDEL. Os números de telefone, fax e endereço de e-mail do SAC estão disponibilizados no Portal REDEL (www.redel.com.br).

 

5.4 Informar ao CONTRATANTE sobre eventual prejuízo causado ou que possa ser causado ao servidor por seus programas e/ou conteúdos armazenados.

 

5.5 Manter o sigilo sobre o conteúdo do Site.

 

5.6 Efetuar backup (cópia de segurança) de acordo com a periodicidade abaixo detalhada e manter cada um dos backups efetuados, APENAS POR SETE DIAS de modo que no oitavo dia será inutilizado, sem possibilidade de recuperação, o backup do primeiro dia e assim sucessivamente, sendo a periodicidade a seguinte:

 

5.6.1 Backup da área de hospedagem do Site, abrangendo apenas os dados alterados desde o último backup efetuado 3 vezes por semana.

 

5.7 Instalar no servidor atualizações dos programas de proteção contra a invasão por terceiros hackers, não sendo, no entanto, responsável em caso de ataques inevitáveis pela superação da tecnologia disponível no mercado;

 

5.7.1 Caso, a qualquer momento, a CONTRATADA venha a constatar que a(s) senha(s) utilizada pelo CONTRATANTE se encontra(m) abaixo dos níveis mínimos de segurança recomendáveis, fica ela autorizada a bloquear a utilização da senha insegura, independentemente de prévio aviso ou notificação. Nesta hipótese o CONTRATANTE será comunicado, posteriormente ao bloqueio.

 

5.8 Retirar imediatamente do ar o Site hospedado, caso receba denúncia de que o mesmo está sendo utilizado, embora sem o conhecimento do CONTRATANTE, para práticas ilícitas ou desautorizadas, mediante o emprego de FORMMAIL, ou de qualquer outro meio que possibilite fraudes, comunicando esse fato, de imediato, ao CONTRATANTE, a  fim de que o mesmo possa adotar as medidas tendentes a evitar a possibilidade dessas práticas.

 

5.9 Implantar as medidas necessárias para dotar o servidor de meios hábeis para suportar os aumentos não usuais de demanda, desde que seja a CONTRATADA comunicada com antecedência, supra e desde que isto seja possível dentro do plano de hospedagem mantido pelo CONTRATANTE. Caso isto não seja possível, deverá a CONTRATADA indicar ao CONTRATANTE, qual o plano de hospedagem apto a suportar a demanda de tráfego pretendida por ele CONTRATANTE.

 

6 DA PROTEÇÃO DO SERVIDOR COMPARTILHADO

 

6.1 Uma vez que o servidor a ser utilizado para a hospedagem do Site será compartilhado para garantir o bom funcionamento do servidor impedindo que problemas advindos de outros Sites instalados no mesmo servidor, prejudiquem o CONTRATANTE e os demais usuários, fica, ainda, autorizada a CONTRATADA a, além das demais medidas de prevenção constantes do presente contrato:

 

6.1.1 Alterar a configuração do servidor quando necessário ao seu bom funcionamento;

 

6.1.2 Habilitar ou desabilitar comandos que comprometam o bom funcionamento do servidor;

 

6.1.3 Remanejar internamente os Sites hospedados de um para outro servidor, independentemente de aviso ou notificação prévia, com a consequente alteração do IP (Internet Protocol) do servidor que hospeda o Site;

 

6.1.4 Alterar o IP (Internet Protocol) de qualquer servidor, independentemente de qualquer aviso ou notificação.

 

7 DA UTILIZAÇÃO DA SENHA DE ADMINISTRAÇÃO DO SITE A SER HOSPEDADO E DA DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

7.1 A senha que possibilita o acesso para o conteúdo e para a administração (programação e alterações) do Site hospedado será enviada uma única vez para o endereço eletrônico de e-mail constante do cadastro do CONTRATANTE, sendo de exclusiva responsabilidade do receptor da senha a definição da política de privacidade na utilização da mesma;

 

7.1.2 Apenas o endereço eletrônico de e-mail cadastrado pelo CONTRATANTE receberá a senha de administração e suas eventuais substituições e alterações;

 

7.1.3 A responsabilidade por permitir o acesso à senha a quem quer que seja, corre por conta única e exclusiva da CONTRATANTE uma vez que a CONTRATADA não possui qualquer ingerência sobre a disponibilização da utilização da senha inicialmente fornecida.

 

7.2 Em caso de pedido de substituição do endereço eletrônico de e-mail para envio  da senha, a CONTRATADA apenas o atenderá mediante a apresentação, pelo solicitante, dos documentos que comprovem sua legitimidade para efetivação da solicitação. Após a apresentação de documentos hábeis, a CONTRATADA enviará a nova senha para o endereço eletrônico de e-mail indicado na solicitação de substituição;

 

7.2.1 Em caso de disputa pela posse da senha de administração do Site o acesso à mesma e, consequentemente, ao conteúdo do Site ficará bloqueado até que os interessados cheguem a um acordo escrito e deem conhecimento do mesmo à CONTRATADA.

 

7.3 Caso o CONTRATANTE não seja titular do domínio junto ao órgão de registro de domínios competente, declara ele, sob pena de sua exclusiva responsabilidade civil e criminal, estar devidamente autorizado pelo legítimo titular a utilizá-lo para efeito da presente contratação.

 

8 CANCELAMENTO, SUSPENÇÃO E PENALIDADES

 

8.1 Em caso de cancelamento ou suspensão do serviço principal de hospedagem por qualquer motivo cancelar-se-ão, imediatamente, todos os demais serviços adicionais, opcionais e complementares porventura contratados, todos eles acessórios em relação ao serviço principal;

 

8.2 Em caso de cancelamento do serviço de hospedagem por qualquer motivo, os dados do Site relativos ao período anterior à data de cancelamento do serviço de hospedagem ficarão disponíveis por 3 (três) dias correspondentes ao período de manutenção dos dados de backup, sendo que no quarto dia a contar do cancelamento do contrato, os dados do Site hospedado anteriores à data de cancelamento NÃO MAIS TERÃO CONDIÇÃO DE SEREM RECUPERADOS, CONSIDERANDO-SE PERDIDOS PARA TODO E QUALQUER EFEITO.

 

8.3 As partes poderão rescindir o presente contrato a qualquer tempo, desde que informada à outra parte por escrito. A fim de preservar a segurança e a veracidade das informações fornecidas, somente serão aceitas manifestações de cancelamento por escrito, de qualquer uma das partes, a qualquer momento, Tal correspondência deverá ser endereçada à outra parte por fax, carta ou outro meio de entrega física, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, hipótese em que deverão ser respeitadas as condições deste contrato e o prazo mínimo de contratação (período de carência), devendo o CONTRATANTE quitar os valores devidos até a data do efetivo cancelamento do serviço.

 

8.4 Declara o CONTRATANTE ter conhecimento de que em caso de ordem judicial para a suspensão da veiculação do Site hospedado por força do presente contrato, a mesma será cumprida independentemente de prévia cientificação a ele CONTRATANTE;

 

8.5 Na hipótese de solicitação de retirada do Site do ar formulada por qualquer autoridade pública não judicial de proteção de consumidores, infância e juventude, economia popular ou de qualquer outro interesse público, difuso ou coletivo, juridicamente tutelado ou de qualquer outra legitimada a tanto, o CONTRATANTE será cientificado da mesma e, caso, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas contado da sua cientificação não obtenha ordem judicial que autorize a continuidade da veiculação do Site impugnado, o mesmo será retirado do ar independentemente de novo aviso ou notificação.

 

8.6 Em caso de atraso nos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE serão cobradas multa de 2% e juros de mora de 1 % ao mês, a partir do dia seguinte ao do vencimento até a data da efetiva liquidação, bem como todos os custos para a cobrança dos valores devidos;

 

8.7 Os serviços poderão ser totalmente suspensos (interrompidos) pela CONTRATADA caso a CONTRATANTE permaneça inadimplente no tocante à obrigação de pagamento por mais de 10 (dez) dias sequenciais.

 

 

8.8 Os dias de suspensão do serviço NÃO SERÃO DESCONTADOS NEM POR QUALQUER FORMA COMPENSADOS EM COBRANÇAS FUTURAS.

 

8.9 Independentemente das penalidades moratórias acima elencadas, o atraso no pagamento de qualquer verba decorrente do presente contrato, por período igual a 30 (trinta) dias após o vencimento, acarretará a rescisão de pleno direito do presente e CANCELAMENTO do serviço, independentemente de aviso ou notificação, autorizando a CONTRATADA;

 

9 SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

 

9.1 As partes acordam que as informações constantes do Site ora hospedado, dos e-mails que por ele trafegarem e dos bancos de dados utilizados pela CONTRATANTE estão cobertas pela cláusula de sigilo e confidencialidade, não podendo a CONTRATADA, ressalvados os casos de ordem e/ou pedido e/ou determinação judicial de qualquer espécie e/ou de ordem e/ou pedido e/ou determinação de autoridades públicas a fim de esclarecer fatos e/ou circunstâncias e/ou instruir investigação, inquérito e/ou denúncia em curso, revelar as informações a terceiros.

 

9.2 A CONTRATADA não será responsável por violações dos dados e informações acima referidas resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pela CONTRATANTE e nem daquelas resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros (hackers), fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que a mesma vier a ocorrer.

 

10 DO ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO OU SLA (SERVICE LEVEL AGREEMENT)

 

10.1 Partindo da premissa de que em prestação de serviços na área de informática não existe garantia integral (100%) de nível de serviço, denomina-se acordo de nível de serviço ou SLA (Service Level Agreement – acordo de nível de serviços ou garantia de), para efeito do presente contrato, o nível de desempenho técnico do serviço prestado proposto pela CONTRATADA, sendo certo que tal acordo não representa diminuição de responsabilidade da CONTRATADA, mas sim indicador de excelência técnica;

 

10.2 A CONTRATADA, desde que observadas às obrigações a cargo do CONTRATANTE e previstas no presente contrato, tem condição técnica de oferecer e se propõe a manter um SLA de manutenção no ar do Site hospedado e/ou do servidor de e-mail, por 99,5 % do tempo, em cada mês civil, ressalvadas as seguintes hipóteses:

 

(a) Falha na conexão (links) fornecida pela operadora ou por empresa que a substitua na prestação do serviço, sem culpa da CONTRATADA;

 

(b) Falhas de programação do Site, de responsabilidade do CONTRATANTE ou sobrecarga do servidor causada por programação não otimizada;

 

(c) As interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção;

 

(d) As intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a segurança do Site, destinadas a evitar ou fazer cessar a atuação de hackers ou destinadas a implementar correções de segurança (patches);

 

(e) Suspensão da prestação dos serviços contratados por determinação de autoridades competentes, ou por descumprimento de cláusulas do presente contrato;

 

(f) Adoção pelo CONTRATANTE de plano de hospedagem, cujas características sejam inadequadas e/ou insuficientes para suportar a demanda de tráfego exigida permanente ou ocasionalmente pelas atividades desenvolvidas, com a utilização do Site hospedado.

 

10.3 O não atingimento do acordo de nível de serviço proposto pela CONTRATADA em cada mês civil, gerará para a CONTRATANTE o direito de receber uma mensalidade grátis, supra no primeiro pagamento subsequente à data da comunicação de descumprimento a ser formalizada pelo CONTRATANTE junto à CONTRATADA.

 

10.3.1. A comunicação de descumprimento do SLA deverá ser formalizada pelo CONTRATANTE junto à CONTRATADA no prazo máximo de 15 (quinze) dias da constatação deste descumprimento, sem o que a mensalidade grátis deixará de ser exigível.

 

10.4 Se o SLA for descumprido em mais de dois meses civis consecutivos, fica facultado à CONTRATANTE pleitear a imediata rescisão do presente, independentemente da concessão de aviso prévio.

 

11 NOVAÇÃO

 

11.1 Fica estabelecido que a tolerância por qualquer das partes em relação ao eventual descumprimento do contrato pela outra parte, não representará renúncia do direito à rescisão, nem importará em alteração tácita das cláusulas contratuais, não decorrendo, por esse descumprimento, qualquer direito ou privilégio à parte infratora.

 

12 CESSÃO E TRANSFERÊNCIA

 

12.1 A CONTRATADA poderá ceder ou transferir a terceiros, total ou parcialmente, o presente Contrato e/ou quaisquer direitos e/ou obrigações dele decorrentes sem a prévia concordância, da outra parte. A CONTRATANTE poderá ceder o presente contrato, desde que o cessionário seja aprovado em análise prévia pela CONTRATADA e que esta seja comunicada com 30 (trinta) dias de antecedência.

 

13 DISPOSIÇÕES GERAIS

 

13.1 Para efeito de assegurar pleno acesso e garantia de conhecimento do CONTRATANTE quanto às cláusulas e condições que regem a presente contratação, uma vez que a mesma é eletrônica e inexiste via contratual assinada, bem como para efeito de publicidade e conhecimento de terceiros, o presente contrato padrão e suas subsequentes alterações será registrado no Cartório de Registro Civil Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas de Balneário Camboriú;

 

13.2 A CONTRATADA poderá promover alterações nas cláusulas e condições padrão de contratação, mediante registro de novo contrato padrão que substituirá o anterior. A cada renovação do presente contrato, se dará de acordo com as regras constantes do CONTRATO PADRÃO em vigor à data de início de vigência do período de renovação;

 

13.3 Caso ocorra a extinção da oferta de prestação, para novos contratos, de algum dos serviços opcionais contratados, a continuidade da prestação deste(s) serviço(s) em decorrência de contratos anteriormente celebrados, ficará na dependência da disponibilidade técnica da CONTRATADA;

 

13.4 Fica eleito o foro do CLIENTE, para conhecer das questões que se originarem deste regulamento.

 

Balneário Camboriú, 13 de maio de 2013.

 

REDEL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

FIBRA ÓPTICA

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROVIMENTO DE BANDA DE INTERNET, ACESSO FTTH/FTTB E SUPORTE TÉCNICO – FTTH/FTTB PLANOS PARA CONDOMÍNIOS

 

São partes deste instrumento, que se regerá pelas cláusulas e condições que seguem, a REDEL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., empresa com sede em Balneário Camboriú - SC, Rua São Paulo, n° 371 – Bairro dos Estados, inscrita no CNPJ sob nº 03.482.105/0001-12, devidamente representada nos termos do seu contrato social (“REDEL”), a AIONIX SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA LTDA., empresa com sede em Curitiba - PR, Av. Cândido de Abreu n° 776 – Centro Cívico, inscrita no CNPJ sob nº 84.879.071/0001-04, devidamente representada nos termos do seu contrato social (“AIONIX”), e o cliente, pessoa física ou jurídica devidamente identificado e qualificado na Ficha de Cadastro de Clientes, (“CLIENTE”).

 

Considerando que:

(a)      A REDEL presta serviços de provimento de banda de internet;

(b)     A REDEL presta serviços de acesso FTTH/FTTB;

(c)      A AIONIX presta serviços de suporte técnico de informática, manutenção, call center, instalação e configuração;

(d)     O CLIENTE deseja contratar estes serviços;

 

Fica ajustado que os serviços serão prestados de acordo com as regras e condições abaixo estabelecidas:

 

1 CONDIÇÕES GERAIS

 

1.1 A REDEL prestará serviços de Provimento de Banda de Internet e Acesso FTTH/FTTB, aos CLIENTES que (i) Fornecerem à REDEL seus dados cadastrais completos, mediante preenchimento do formulário eletrônico, formulário de cadastro junto ao vendedor ou televendas e (ii) assinarem a Ficha de Cadastro de Clientes, a qual contém os dados específicos do(s) serviço(s) contratado(s) e a declaração de aceitação integral aos termos e condições deste Contrato;

 

1.2O CLIENTE concorda e autoriza desde já que a REDEL, na qualidade de prestadora de serviços de acesso FTTH/FTTB e provimento de banda de internet, poderá optar para que o provimento dos serviços de suporte técnico de informática, manutenção, call center, instalação e configuração ora contratados, sejam realizados pela AIONIX.

 

1.3 O CLIENTE fica ciente que, caso necessário, serão instalados no endereço por ele indicado, os equipamentos necessários à prestação dos serviços de provimento de acesso à Internet;

 

1.4 O CLIENTE optará na Ficha de Cadastro de Clientes, por um dos planos de serviços disponibilizados comercialmente em nossa Tabela de Soluções REDEL vigentes na data de contratação do mesmo. A REDEL disponibiliza os preços e condições de seus planos em seu Portal na Internet (www.redel.com.br), por meio da Central de Atendimento.

 

1.5 Por conta das evoluções tecnológicas, a REDEL e a AIONIX se reservam o direito de alterar as configurações do serviço, visando à melhor prestação do mesmo, sendo que o CLIENTE deverá ser comunicado sobre o evento com antecedência.

 

2 OBJETO

 

2.1 O objeto do presente instrumento consiste na prestação dos serviços de provimento de banda de internet, acesso FTTH/FTTB, suporte técnico de informática, manutenção e call center, aos CLIENTES que solicitarem os serviços, através das formas comerciais disponibilizadas, com a contrapartida do pagamento de taxa de adesão e mensalidades pelo CLIENTE, nas condições aqui estabelecidas. O CLIENTE deve seguir as regras e limitações de acordo com a modalidade de plano contratada.

 

3 SERVIÇOS

 

3.1 A prestação do serviço engloba:

 

(a) acesso FTTH/FTTB à rede de comunicação. O acesso em fibra óptica será fornecido até o DG principal do condomínio/edifício, sendo interconectado até o computador do CLIENTE através de uma rede de cabos metálicos TP;

 

(b) provimento de banda de internet, com especificações de velocidade, limites de uso e taxas de transferência, conforme plano contratado. O serviço será prestado em diferentes faixas de velocidade, conforme o plano escolhido pelo CLIENTE, sendo que a velocidade máxima ofertada em cada um dos planos é a definida e indicada na Ficha de Cadastro de Clientes e no Portal Redel. As velocidades indicadas podem variar de acordo com a taxa de utilização da rede podendo não atingir o limite máximo durante todo o período contratado.

 

(c) a utilização dos serviços do Portal REDEL, de e-mail (correio eletrônico) e outros que venham a ser oferecidos pela REDEL gratuitamente.

 

(d) o fornecimento de inúmeros conteúdos publicados no Portal REDEL;

 

(e) a disponibilização ao CLIENTE, sem custo adicional, de uma quantidade limitada de e-mails (conforme plano contratado), não se responsabilizando pelo não recebimento ou eliminação de mensagens enviadas ao CLIENTE, caso a capacidade máxima seja ultrapassada;

 

(f) suporte técnico de informática (on-line e on-site) e call center.

 

3.2 A velocidade máxima do acesso garantida pela REDEL é válida apenas na sua rede, para conteúdos dentro da rede da REDEL. A REDEL garante o percentual mínimo de 10% (dez por cento) da velocidade máxima nominal contratada, salvo em decorrência de fatores alheios à REDEL como, por exemplo, em razão das características técnicas da rede interna do CLIENTE e/ou fatores externos, que podem causar variações na velocidade. Exemplificativamente, tais variações podem decorrer, entre outros fatores, da qualidade da fiação da rede interna, de páginas de destino na Internet, do funcionamento do microcomputador utilizado pelo CLIENTE; de acesso à redes congestionadas ou mais lentas de terceiros e/ou da quantidade de pessoas conectadas ao mesmo tempo ao provedor de conteúdo.

 

3.3 O CLIENTE irá receber um nome de CLIENTE (Login) e uma senha de acesso (Senha), que lhe permitirão o acesso à internet. Estas informações são pessoais e intrasferíveis e, portanto não devem ser divulgadas pelo cliente a terceiros. Caso tenha motivo para acreditar que terceiros tiveram acesso à estas informações, o cliente deverá imediatamente providenciar a sua modificação junto à REDEL. O CLIENTE é o único responsável por danos e prejuízos decorrentes da utilização de sua senha.

 

3.4 O direito aos serviços da REDEL e da AIONIX são personalíssimos e intransferíveis.

 

4 OBRIGAÇÕES DA REDEL

 

4.1 Possibilitar que o CLIENTE faça a conexão à Internet através de seu computador, na modalidade dos serviços contratados.

 

4.2 Disponibilizar ao CLIENTE o serviço nos índices contratados e estabelecidos na regulamentação.

 

4.3 A REDEL não garante a velocidade e qualidade da transferência de dados na Internet efetuada fora da sua rede, uma vez que a Internet é uma complexa rede de sistemas de informação interligados, os quais se encontram fora do seu controle.

 

4.4 Obrigam-se a REDEL a identificar problemas na comunicação de dados entre o computador do CLIENTE e a rede mundial Internet e quando o problema constatado se der em razão de alguma falha em sua rede.

 

4.5 A REDEL não se responsabiliza pelo conteúdo e os materiais contidos, utilizados e oferecidos nos sites que o CLIENTE acessar, não se responsabilizando, ainda, por danos causados por erros de conteúdo ou falhas do equipamento do CLIENTE.

 

4.6 A REDEL não se responsabiliza pelo uso indevido das informações, dos materiais disponibilizados e/ou dos equipamentos utilizados por sites, para quaisquer que sejam os fins, por qualquer CLIENTE, sendo de inteira responsabilidade deste as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, tais como, mas não limitado a: (1) qualquer conteúdo recebido ou transmitido através do acesso à Internet disponibilizado pela REDEL; (2) o conteúdo da homepage pessoal do CLIENTE; (3) transações comerciais on-line efetuadas pelo CLIENTE na utilização do serviço da REDEL; (4) qualquer eventual invasão de privacidade nas informações dos seus microcomputadores conectados à Internet por meio da prestação do serviço.

 

4.7 Em nenhuma circunstância, a REDEL será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, perdas, danos ou despesas relacionados, direta ou indiretamente com a conexão do CLIENTE com sites de terceiros, ou com relação a qualquer falha de desempenho, erro, interrupção ou defeito, vírus ou falha da linha ou do sistema, como também quanto ao desempenho da rede de terceiros.

5 OBRIGAÇÕES DA AIONIX

5.1 Prestar suporte técnico de informática ao CLIENTE solucionando dúvidas quanto à instalação, configuração e utilização dos serviços.

5.1.1 A AIONIX atenderá a todas as solicitações do CLIENTE desde que enviadas por uma das formas de atendimento válidas (e-mail ou fax), através de nosso CALL CENTER (SAC), pelo telefone ou em domicílio (caso incluso no serviço contrato), relativo exclusivamente aos serviços prestados pela REDEL. Os números de telefone, fax e endereço de e-mail do SAC estão disponibilizados no Portal REDEL (www.redel.com.br) e na via do CLIENTE da Ficha de Cadastro de Clientes.

5.1.2 Ao receber a solicitação de suporte, a AIONIX deverá responder ao CLIENTE, dentro do prazo de 5 (cinco) dias. Será retornado ao mesmo a solução, a previsão de solução ou a justificativa da impossibilidade de solução do problema;

5.2 Auxiliar, de acordo com o disposto acima, os CLIENTES na configuração dos programas de computador e sistemas operacionais utilizados para acesso à internet, de forma que tais CLIENTES possam utilizar o SERVIÇO (notadamente navegadores e e-mail).

 

6 OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

 

6.1 Efetuar os pagamentos até a data do vencimento estabelecida na Ficha de Cadastro do Cliente, sendo esta data correspondente ao mês vigente ao da utilização do serviço, sob pena de arcar com as multas aqui previstas e ter o serviço suspenso. Fica certo que, em caso de inadimplência financeira do CLIENTE, a REDEL e a AIONIX poderão inscrever o CLIENTE em cadastros de inadimplentes reconhecidos, tais como SERASA e o SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO de acordo com as normas da legislação vigente para tal.

 

6.2 Possuir o equipamento necessário e apto a viabilizar o serviço necessário de ao menos 01 (um) microcomputador com 01 (uma) placa de rede ethernet 10/100 RJ 45, além de infraestrutura mínima para a passagem do cabo TP afim de que o serviço possa ser prestado nos termos acordados no presente.

 

6.2.1 Caso o CLIENTE opte por utilizar a tecnologia wireless (wi-fi - access point router sem fio) dentro de sua residência, a velocidade de acesso pode variar de acordo com a ambiente instalado, podendo não atingir a velocidade mínima contratada. A REDEL e a AIONIX não garantem área de cobertura e o nível de velocidade previsto no item 3.2, para estes casos O equipamento access point router deve possuir pelo menos 01 (uma) porta ethernet 10/100 RJ 45 e ter suporte ao protocolo PPPoE.

 

6.3 Não utilizar o acesso disponibilizado pela REDEL para fins ilícitos ou para qualquer outro fim diferente daquele originalmente destinado, tais como, sem limitação, envio de vírus, SPAMs e demais atividades não autorizadas, excetuando-se aqui eventuais serviços específicos que a REDEL poderá disponibilizar de tempos em tempos, constando eles expressamente neste contrato ou em promoções específicas a serem apresentadas pela REDEL;

 

6.4 Indenizar a REDEL e a AIONIX relativamente a quaisquer as demandas provenientes da má-utilização dos serviços;

 

6.5 Permitir que os empregados, agentes, contratados e/ou representantes da REDEL e da AIONIX, desde que devidamente credenciados, tenham acesso ao local onde está sendo prestado o serviço, sob pena de ser considerado responsável pelas consequências oriundas da obstrução ou atraso em tal acesso;

 

6.6 Isentar a REDEL e a AIONIX de qualquer responsabilidade pela reparação de qualquer dano ocorrido em seus equipamentos em razão de incorreta utilização dos serviços, incluindo, sem limitação, a incorreta instalação dos softwares necessários à utilização dos serviços e responder pelos danos de qualquer natureza que vier a causar em razão da conexão do seu computador à Internet;

 

6.7 Responsabilizar-se integralmente pela segurança de seus dados, preservando-se contra a perda de dados, invasão de sistema e outros eventuais danos causados aos equipamentos de sua propriedade por terceiros, não cabendo qualquer tipo de ressarcimento ou indenização, por parte da REDEL e da AIONIX, na ocorrência das referidas hipóteses;

 

6.8 Considerando que o conteúdo virtual existente nos sites, incluindo, mas não se limitando, às imagens, textos, áudios e vídeos, são protegidos pela legislação específica do país de origem, além da legislação brasileira, tratados e convenções internacionais que objetivam tutelar a propriedade intelectual e os direitos autorais, ao CLIENTE não são autorizadas quaisquer outras utilizações do conteúdo, que não as previstas nos sites. Veda-se, em especial, a cópia, retransmissão ou qualquer outra forma de utilização que, direta ou indiretamente, caracterize violação a direitos de propriedade intelectual ou de autoria, dentre outros;

 

6.9 O CLIENTE obriga-se a respeitar as normas do Comitê Gestor de Internet disponíveis no site www.cg.org.br, sob pena de ter o contrato rescindido e arcar com as penalidades previstas no presente para inadimplemento contratual.

 

6.10 Manter-se no plano de serviço contratado durante o período do contrato por prazo determinado, quando houver.

 

6.11 É vedado ao CLIENTE utilizar o serviço para disponibilizar o terminal de computador a ele conectado como servidor de dados de qualquer espécie,comercializar, ceder, alugar, sublocar, compartilhar, disponibilizar ou transferir a terceiros, inclusive no condomínio, seja a que título for, os serviços contratados, sob pena de rescisão contratual e multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

7 PREÇOS, PAGAMENTO DOS SERVIÇOS E REAJUSTES

 

7.1 Como contraprestação pelos serviços objeto desde contrato, o CLIENTE deverá pagar à REDEL e à AIONIX o valor da taxa de adesão e preço mensal (mensalidade) correspondente ao plano de serviço e demais itens eventualmente contratados, de acordo com a Tabela de Soluções vigente no momento da adesão pelo CLIENTE. As faturas e ou boletos bancários serão enviados no endereço especificado na Ficha de Cadastro de Clientes. Poderá ainda ser adotada a forma de pagamento através de débito em conta, débito em cartão de crédito ou outra forma que vier a ser adotada.

 

7.2 A opção de um dos planos pelo CLIENTE, poderá estar vinculada a uma determinada forma de pagamento especifica para o plano, sendo que valores de instalação e/ou mensais do plano, ou mesmo a própria oferta do plano poderão variar de acordo com a forma de pagamento escolhido.

 

7.2.1 Caso O CLIENTE opte pelas modalidades de pagamento através de débito automático em conta ou cartão de crédito, deverá estar ciente de que a indicação de seus dados bancários ou dados do cartão de crédito será interpretada, pela REDEL, como expressa autorização para que referidos dados sejam encaminhados à instituição bancária acarretando, assim, o débito direto em sua conta. O CLIENTE deve estar ciente também que, optando pela modalidade de pagamento através de débito automático em conta, caso requerido pelo banco ao qual é correntista, será necessário que o mesmo se dirija até a agência bancária de sua conta para efetuar o cadastro da referida forma de pagamento.

 

7.3 O valor mensal da utilização do serviço será regido pela Tabela de Soluções REDEL vigente no ato da sua respectiva solicitação. O valor mensal e de adesão/instalação do plano escolhido pelo CLIENTE, constarão na Ficha de Cadastro de Clientes do mesmo.

 

7.3.1 Os valores previstos no item 7.1 acima serão reajustados na menor periodicidade permitida em lei, pela variação do IGP-M publicado pela FGV, ou outro índice que venha a substituí-lo.

 

7.3.2 Tais reajustes poderão deixar de serem aplicados na forma da lei, por exclusivo critério da REDEL e da AIONIX, sem que isso configure renúncia ou novação a qualquer direito a que faça jus nos termos do presente contrato.

 

7.3.3 Sem prejuízo do disposto acima, as partes estabelecem que (a) caso sejam revogadas as restrições hoje existentes para revisão de preços em contratos particulares, de forma a permitir a revisão de preços antes do mês estipulado; (b) caso ocorram mudanças nas práticas econômicas do país, tais como, sem limitação, aumento dos custos dos insumos, criação, extinção ou majoração de tributos, o preço acordado entre as partes poderá ser reajustado, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro deste.

 

7.4 Em caso de atraso nos pagamentos devidos pelo CLIENTE serão cobradas multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor em atraso, a partir do dia seguinte ao do vencimento até a data da efetiva liquidação.

 

7.5 Os serviços poderão ser totalmente suspensos (interrompidos) pela REDEL e pela AIONIX caso o CLIENTE permaneça inadimplente no tocante à obrigação de pagamento por mais de 10 (dez) dias sequenciais. Após 90 dias de inadimplência do CLIENTE, ficarão autorizadas a REDEL e a AIONIX, a cancelar os serviços.

 

7.5.1 Na hipótese de rescisão desde contrato por atraso no pagamento, a prestação de serviço pela REDEL e pela AIONIX ficará condicionada à: (a) quitação dos débitos pendentes, inclusive encargos e valores concedidos na forma de benefícios promocionais de acordo com os itens 8.2 e 8.2.1; e, (b) adesão a novo contrato de prestação de serviço.

 

7.6 A taxa de inscrição, instalação ou adesão não será restituída nem mesmo parcial ou proporcionalmente, em razão de se destinar a remunerar serviço específico que já terá sido integralmente prestado.

 

7.7 Os valores especificados na Ficha de Cadastro de Clientes serão cobrados pela REDEL, ficando desde já a AIONIX autorizada a transferir poderes à REDEL emitir títulos referentes às mensalidades e taxas devidas pelos serviços prestados facultando-os o direito de ceder, transferir, substabelecer, descontar, caucionar ou colocar em cobrança referidos títulos em estabelecimentos escolhidos a seu critério.

 

8 VIGÊNCIA E RESCISÃO

 

8.1 Este contrato inicia-se com a instalação do serviço e vigerá por prazo determinado ou indeterminado, conforme modalidade de contratação.

 

8.1.1 A assinatura da Ficha de Cadastro de Clientes e o uso do serviço pela CLIENTE implicam na anuência e aceitação integral dos termos deste Contrato e do plano e/ou pacote de serviços contratado.

 

8.2 No contrato por prazo determinado, este terá a vigência pré-estabelecido na contratação do plano (Ficha de Cadastro de Clientes) e, desde que o CLIENTE cumpra com as condições pactuadas neste contrato, terá direito aos benefícios promocionais vigentes à época da contratação do(s) serviço(s), tais como descontos na mensalidade e/ou taxa de adesão do plano. O valor integral da taxa de adesão para serviços FTTH/FTTB é de R$ 690,00 (seiscentos reais).

 

8.2.1 Nos contratos firmados por prazo determinado vinculados a benefícios promocionais, a rescisão antecipada ou motivada pelo CLIENTE, ou decorrente de falta de pagamento por um período superior a 3 (três) meses, ensejará a cobrança do valor integral do desconto inicialmente concedido na taxa de adesão na forma de benefício pela assinatura do contrato por prazo de determinado.

 

8.2.2 Decorrido o prazo de contrato, e não havendo manifestação em contrário do CLIENTE, na forma prevista no item 8.4, o contrato vigerá por prazo indeterminado.

 

8.2.3 O cliente que optar pelo contrato por prazo indeterminado, deverá efetuar o pagamento da taxa de adesão, no valor integral de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais), no ato da assinatura do contrato e poderá cancelar rescindir seu contrato a qualquer tempo, desde que o faça na forma prevista no item 8.4.

 

8.3. A REDEL ou a AIONIX poderão, a qualquer momento, sem aviso prévio e a seu exclusivo critério, cancelar o acesso de qualquer CLIENTE. Dentre as hipóteses de cancelamento destacam-se as seguintes:

 

8.3.1 utilização indevida dos serviços ou conteúdos do Portal Redel (www.redel.com.br) pelo CLIENTE;

 

8.3.2 inobservância das obrigações contidas neste instrumento;

 

8.3.3 desrespeito às normas e políticas de uso da Internet.

 

8.4 A fim de preservar a segurança e a veracidade das informações fornecidas, somente serão aceitas manifestações de cancelamento por escrito, de qualquer uma das partes, a qualquer momento, Tal correspondência deverá ser endereçada à outra parte por fax, carta ou outro meio de entrega física, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, hipótese em que deverão ser respeitadas as condições deste contrato e o prazo mínimo de contratação, devendo o CLIENTE quitar os valores devidos até a data do efetivo cancelamento do serviço.

 

8.4.1 Em qualquer um dos casos de encerramento da prestação de serviços, a REDEL e a AIONIX poderão retirar os equipamentos de sua propriedade que estejam instalados no computador e/ou no endereço do CLIENTE.

 

8.5 Os serviços oferecidos pela REDEL serão prestados ao CLIENTE enquanto esta tiver condições de instalar e operar os equipamentos necessários na residência e/ou no condomínio.  A REDEL fica isenta da responsabilidade de manter a prestação dos serviços, caso o CLIENTE venha a mudar de endereço, ficando isenta também da responsabilidade de reaver os valores pagos pelo CLIENTE referentes à adesão, instalação, equipamentos e mensalidades;

 

9 NOVAÇÃO

 

9.1 Fica estabelecido que a tolerância por qualquer das partes em relação ao eventual descumprimento do contrato pela outra parte, não representará renúncia do direito à rescisão, nem importará em alteração tácita das cláusulas contratuais, não decorrendo, por esse descumprimento, qualquer direito ou privilégio à parte infratora.

 

10 CESSÃO E TRANSFERÊNCIA

 

10.1 A REDEL e a AIONIX poderão ceder ou transferir a terceiros, total ou parcialmente, o presente Contrato e/ou quaisquer direitos e/ou obrigações dele decorrentes sem a prévia concordância, da outra parte. O CLIENTE poderá ceder o presente contrato, desde que o cessionário seja aprovado em análise prévia pela REDEL e que esta seja comunicada com 30 (trinta) dias de antecedência.

 

11 DISPOSIÇÕES GERAIS

 

11.1 O presente contrato está registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina. Toda e qualquer alteração no presente instrumento será averbada naquele Cartório e disponibilizada através do Portal REDEL (www.redel.com.br).

 

Fica eleito o foro do CLIENTE, para conhecer das questões que se originarem deste regulamento.

 

Balneário Camboriú, 13 de maio de 2013.

 

REDEL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

 

AIONIX SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CALL CENTER LTDA.

 

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROVIMENTO DE BANDA DE INTERNET, ACESSO RÁDIO E SUPORTE TÉCNICO – PLANOS PARA CASAS

 

São partes deste instrumento, que se regerá pelas cláusulas e condições que seguem, a REDEL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., empresa com sede em Balneário Camboriú - SC, Rua São Paulo, n° 371 – Bairro dos Estados, inscrita no CNPJ sob nº 03.482.105/0001-12, devidamente representada nos termos do seu contrato social (“REDEL”), a AIONIX SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA LTDA., empresa com sede em Curitiba - PR, Av. Cândido de Abreu n° 776 – Centro Cívico, inscrita no CNPJ sob nº 84.879.071/0001-04, devidamente representada nos termos do seu contrato social (“AIONIX”), e o cliente, pessoa física ou jurídica devidamente identificado e qualificado na Ficha de Cadastro de Clientes, (“CLIENTE”).

 

Considerando que:

(a)                A REDEL presta serviços de provimento de banda de internet;

(b)               A REDEL presta serviços de acesso à internet;

(c)                A AIONIX presta serviços de suporte técnico de informática, manutenção, call center, instalação e configuração;

(d)               O CLIENTE deseja contratar estes serviços;

 

Fica ajustado que os serviços serão prestados de acordo com as regras e condições abaixo estabelecidas:

 

1 CONDIÇÕES GERAIS

 

1.1 A REDEL prestará serviços de Provimento de Banda e Acesso à Internet, aos CLIENTES que (i) Fornecerem à REDEL seus dados cadastrais completos, mediante preenchimento do formulário eletrônico, formulário de cadastro junto ao vendedor ou televendas e (ii) assinarem a Ficha de Cadastro de Clientes, a qual contém os dados específicos do(s) serviço(s) contratado(s) e a declaração de aceitação integral aos termos e condições deste Contrato;

 

1.2O CLIENTE concorda e autoriza desde já que a REDEL, na qualidade de prestadora de serviços de acesso via rádio e provimento de banda de internet, poderá optar para que o provimento dos serviços de suporte técnico de informática, manutenção, call center, instalação e configuração ora contratados, sejam realizados pela AIONIX.

 

1.3 O CLIENTE fica ciente que, caso necessário, serão instalados no endereço por ele indicado, os equipamentos necessários à prestação dos serviços de provimento de acesso à Internet;

 

1.4 O CLIENTE optará na Ficha de Cadastro de Clientes, por um dos planos de serviços disponibilizados comercialmente em nossa Tabela de Soluções REDEL vigentes na data de contratação do mesmo. A REDEL disponibiliza os preços e condições de seus planos em seu Portal na Internet (www.redel.com.br), por meio da Central de Atendimento.

 

1.5 Por conta das evoluções tecnológicas, a REDEL e a AIONIX se reservam o direito de alterar as configurações do serviço, visando à melhor prestação do mesmo, sendo que o CLIENTE deverá ser comunicado sobre o evento com antecedência.

 

2 OBJETO

 

2.1 O objeto do presente instrumento consiste na prestação dos serviços de provimento de banda de internet, acesso via rádio, suporte técnico de informática, manutenção e call center, aos CLIENTES que solicitarem os serviços, através das formas comerciais disponibilizadas, com a contrapartida do pagamento de taxa de adesão e mensalidades pelo CLIENTE, nas condições aqui estabelecidas. O CLIENTE deve seguir as regras e limitações de acordo com a modalidade de plano contratada.

 

3 SERVIÇOS

 

3.1 A prestação do serviço engloba:

 

a) acesso via rádio à rede de comunicação. O acesso via rádio será fornecido através de antena e rádio instalados em ponto estratégico da residência (a fim de se obter o melhor nível de sinal), sendo interconectado até o computador do CLIENTE através de uma rede de cabos metálicos TP;

 

b) provimento de banda de internet, com especificações de velocidade, limites de uso e taxas de transferência, conforme plano contratado. O serviço será prestado em diferentes faixas de velocidade, conforme o plano escolhido pelo CLIENTE, sendo que a velocidade máxima ofertada em cada um dos planos é a definida e indicada na Ficha de Cadastro de Clientes e no Portal Redel. As velocidades indicadas podem variar de acordo com a taxa de utilização da rede podendo não atingir o limite máximo durante todo o período contratado.

 

b) a utilização dos serviços do Portal REDEL, de e-mail (correio eletrônico) e outros que venham a ser oferecidos pela REDEL gratuitamente.

 

c) o fornecimento de inúmeros conteúdos publicados no Portal REDEL;

 

d) a disponibilização ao CLIENTE, sem custo adicional, de uma quantidade limitada de e-mails (conforme plano contratado), não se responsabilizando pelo não recebimento ou eliminação de mensagens enviadas ao CLIENTE, caso a capacidade máxima seja ultrapassada;

 

e) suporte técnico de informática (on-line e on-site) e call center.

 

3.2 A velocidade máxima do acesso garantida pela REDEL é válida apenas na sua rede, para conteúdos dentro da rede da REDEL. A REDEL garante o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) da velocidade máxima nominal contratada, salvo em decorrência de fatores alheios à REDEL como, por exemplo, em razão das características técnicas da rede interna do CLIENTE e/ou fatores externos, que podem causar variações na velocidade. Exemplificativamente, tais variações podem decorrer, entre outros fatores, da qualidade da fiação da rede interna, de páginas de destino na Internet, do funcionamento do microcomputador utilizado pelo CLIENTE; de acesso à redes congestionadas ou mais lentas de terceiros e/ou da quantidade de pessoas conectadas ao mesmo tempo ao provedor de conteúdo.

 

3.3 O CLIENTE irá receber um nome de CLIENTE (Login) e uma senha de acesso (Senha), que lhe permitirão o acesso à internet. Estas informações são pessoais e intrasferíveis e, portanto não devem ser divulgadas pelo cliente a terceiros. Caso tenha motivo para acreditar que terceiros tiveram acesso à estas informações, o cliente deverá imediatamente providenciar a sua modificação junto à REDEL. O CLIENTE é o único responsável por danos e prejuízos decorrentes da utilização de sua senha.

 

3.4 O direito aos serviços da REDEL e da AIONIX são personalíssimos e intransferíveis.

 

4 OBRIGAÇÕES DA REDEL

 

4.1 Possibilitar que o CLIENTE faça a conexão à Internet através de seu computador, na modalidade dos serviços contratados.

 

4.2 Disponibilizar ao CLIENTE o serviço nos índices contratados e estabelecidos na regulamentação.

 

4.3 Para CLIENTES que utilizam a tecnologia wireless (access point sem fio), a velocidade de acesso pode variar de acordo com a ambiente instalado, podendo não atingir a velocidade contratada.

 

4.4 Obrigam-se a REDEL a identificar problemas na comunicação de dados entre o computador do CLIENTE e a rede mundial Internet e quando o problema constatado se der em razão de alguma falha em sua rede.

 

4.5 A REDEL não se responsabiliza pelo conteúdo e os materiais contidos, utilizados e oferecidos nos sites que o CLIENTE acessar, não se responsabilizando, ainda, por danos causados por erros de conteúdo ou falhas do equipamento do CLIENTE.

 

4.6 A REDEL não se responsabiliza pelo uso indevido das informações, dos materiais disponibilizados e/ou dos equipamentos utilizados por sites, para quaisquer que sejam os fins, por qualquer CLIENTE, sendo de inteira responsabilidade deste as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, tais como, mas não limitado a: (1) qualquer conteúdo recebido ou transmitido através do acesso à Internet disponibilizado pela REDEL; (2) o conteúdo da homepage pessoal do CLIENTE; (3) transações comerciais on-line efetuadas pelo CLIENTE na utilização do serviço da REDEL; (4) qualquer eventual invasão de privacidade nas informações dos seus microcomputadores conectados à Internet por meio da prestação do serviço.

 

4.7 Em nenhuma circunstância, a REDEL será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, perdas, danos ou despesas relacionados, direta ou indiretamente com a conexão do CLIENTE com sites de terceiros, ou com relação a qualquer falha de desempenho, erro, interrupção ou defeito, vírus ou falha da linha ou do sistema, como também quanto ao desempenho da rede de terceiros.

5 OBRIGAÇÕES DA AIONIX

5.1 Prestar suporte técnico de informática ao CLIENTE solucionando dúvidas quanto à instalação, configuração e utilização dos serviços.

5.1.1 A AIONIX atenderá a todas as solicitações do CLIENTE desde que enviadas por uma das formas de atendimento válidas (e-mail ou fax), através de nosso CALL CENTER (SAC), pelo telefone ou em domicílio (caso incluso no serviço contrato), relativo exclusivamente aos serviços prestados pela REDEL. Os números de telefone, fax e endereço de e-mail do SAC estão disponibilizados no Portal REDEL (www.redel.com.br) e na via do CLIENTE da Ficha de Cadastro de Clientes.

5.1.2 Ao receber a solicitação de suporte, a AIONIX deverá responder ao CLIENTE, dentro do prazo de 5 (cinco) dias. Será retornado ao mesmo a solução, a previsão de solução ou a justificativa da impossibilidade de solução do problema;

5.2 Auxiliar, de acordo com o disposto acima, os CLIENTES na configuração dos programas de computador e sistemas operacionais utilizados para acesso à internet, de forma que tais CLIENTES possam utilizar o SERVIÇO (notadamente navegadores e e-mail).

 

6 OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

 

6.1 Efetuar os pagamentos até a data do vencimento estabelecida na Ficha de Cadastro do Cliente, sendo esta data correspondente ao mês vigente ao da utilização do serviço, sob pena de arcar com as multas aqui previstas e ter o serviço suspenso. Fica certo que, em caso de inadimplência financeira do CLIENTE, a REDEL e a AIONIX poderão inscrever o CLIENTE em cadastros de inadimplentes reconhecidos, tais como SERASA e o SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO de acordo com as normas da legislação vigente para tal.

 

6.2 Possuir o equipamento necessário e apto a viabilizar o serviço necessário de ao menos 01 (um) microcomputador com 01 (uma) placa de rede ethernet 10/100 RJ 45, além de infraestrutura mínima para a passagem do cabo TP afim de que o serviço possa ser prestado nos termos acordados no presente.

 

6.2.1 Caso o CLIENTE opte por utilizar a tecnologia wireless (wi-fi - access point router sem fio) dentro de sua residência, a velocidade de acesso pode variar de acordo com a ambiente instalado, podendo não atingir a velocidade mínima contratada. A REDEL e a AIONIX não garantem área de cobertura e o nível de velocidade previsto no item 3.2, para estes casos O equipamento access point router deve possuir pelo menos 01 (uma) porta ethernet 10/100 RJ 45 e ter suporte ao protocolo PPPoE.

 

6.3 Não utilizar o acesso disponibilizado pela REDEL para fins ilícitos ou para qualquer outro fim diferente daquele originalmente destinado, tais como, sem limitação, envio de vírus, SPAMs e demais atividades não autorizadas, excetuando-se aqui eventuais serviços específicos que a REDEL poderá disponibilizar de tempos em tempos, constando eles expressamente neste contrato ou em promoções específicas a serem apresentadas pela REDEL;

 

6.4 Indenizar a REDEL e a AIONIX relativamente a quaisquer as demandas provenientes da má-utilização dos serviços;

 

6.5 Permitir que os empregados, agentes, contratados e/ou representantes da REDEL e da AIONIX, desde que devidamente credenciados, tenham acesso ao local onde está sendo prestado o serviço, sob pena de ser considerado responsável pelas consequências oriundas da obstrução ou atraso em tal acesso;

 

6.6 Isentar a REDEL e a AIONIX de qualquer responsabilidade pela reparação de qualquer dano ocorrido em seus equipamentos em razão de incorreta utilização dos serviços, incluindo, sem limitação, a incorreta instalação dos softwares necessários à utilização dos serviços e responder pelos danos de qualquer natureza que vier a causar em razão da conexão do seu computador à Internet;

 

6.7 Responsabilizar-se integralmente pela segurança de seus dados, preservando-se contra a perda de dados, invasão de sistema e outros eventuais danos causados aos equipamentos de sua propriedade por terceiros, não cabendo qualquer tipo de ressarcimento ou indenização, por parte da REDEL e da AIONIX, na ocorrência das referidas hipóteses;

 

6.8 Considerando que o conteúdo virtual existente nos sites, incluindo, mas não se limitando, às imagens, textos, áudios e vídeos, são protegidos pela legislação específica do país de origem, além da legislação brasileira, tratados e convenções internacionais que objetivam tutelar a propriedade intelectual e os direitos autorais, ao CLIENTE não são autorizadas quaisquer outras utilizações do conteúdo, que não as previstas nos sites. Veda-se, em especial, a cópia, retransmissão ou qualquer outra forma de utilização que, direta ou indiretamente, caracterize violação a direitos de propriedade intelectual ou de autoria, dentre outros;

 

6.9 O CLIENTE obriga-se a respeitar as normas do Comitê Gestor de Internet disponíveis no site www.cg.org.br, sob pena de ter o contrato rescindido e arcar com as penalidades previstas no presente para inadimplemento contratual.

 

6.10 Manter-se no plano de serviço contratado durante o período do contrato por prazo determinado, quando houver.

 

6.11 É vedado ao CLIENTE utilizar o serviço para disponibilizar o terminal de computador a ele conectado como servidor de dados de qualquer espécie,comercializar, ceder, alugar, sublocar, compartilhar, disponibilizar ou transferir a terceiros, inclusive no condomínio, seja a que título for, os serviços contratados, sob pena de rescisão contratual.

 

7 PREÇOS, PAGAMENTO DOS SERVIÇOS E REAJUSTES

 

7.1 Como contraprestação pelos serviços objeto desde contrato, o CLIENTE deverá pagar à REDEL e à AIONIX o valor da taxa de adesão e preço mensal (mensalidade) correspondentes ao plano de serviço e demais itens eventualmente contratados, de acordo com a Tabela de Soluções vigente no momento da adesão pelo CLIENTE. As faturas e ou boletos bancários serão enviados no endereço especificado na Ficha de Cadastro de Clientes. Poderá ainda ser adotada a forma de pagamento através de débito em conta, débito em cartão de crédito ou outra forma que vier a ser adotada.

 

7.2 A opção de um dos planos pelo CLIENTE, poderá estar vinculada a uma determinada forma de pagamento especifica para o plano, sendo que valores de instalação e/ou mensais do plano, ou mesmo a própria oferta do plano poderão variar de acordo com a forma de pagamento escolhido.

 

7.2.1 Caso O CLIENTE opte pelas modalidades de pagamento através de débito automático em conta ou cartão de crédito, deverá estar ciente de que a indicação de seus dados bancários ou dados do cartão de crédito será interpretada, pela REDEL, como expressa autorização para que referidos dados sejam encaminhados à instituição bancária acarretando, assim, o débito direto em sua conta. O CLIENTE deve estar ciente também que, optando pela modalidade de pagamento através de débito automático em conta, caso requerido pelo banco ao qual é correntista, será necessário que o mesmo se dirija até a agência bancária de sua conta para efetuar o cadastro da referida forma de pagamento.

 

7.3 O valor mensal da utilização do serviço será regido pela Tabela de Soluções REDEL vigente no ato da sua respectiva solicitação. O valor mensal e de adesão/instalação do plano escolhido pelo CLIENTE, constarão na Ficha de Cadastro de Clientes do mesmo.

 

7.3.1 Os valores previstos no item 7.1 acima serão reajustados na menor periodicidade permitida em lei, pela variação do IGP-M publicado pela FGV, ou outro índice que venha a substituí-lo.

 

7.3.2 Tais reajustes poderão deixar de serem aplicados na forma da lei, por exclusivo critério da REDEL e da AIONIX, sem que isso configure renúncia ou novação a qualquer direito a que faça jus nos termos do presente contrato.

 

7.3.3 Sem prejuízo do disposto acima, as partes estabelecem que (a) caso sejam revogadas as restrições hoje existentes para revisão de preços em contratos particulares, de forma a permitir a revisão de preços antes do mês estipulado; (b) caso ocorram mudanças nas práticas econômicas do país, tais como, sem limitação, aumento dos custos dos insumos, criação, extinção ou majoração de tributos, o preço acordado entre as partes poderá ser reajustado, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro deste.

 

7.4 Em caso de atraso nos pagamentos devidos pelo CLIENTE serão cobradas multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor em atraso, a partir do dia seguinte ao do vencimento até a data da efetiva liquidação.

 

7.5 Os serviços poderão ser totalmente suspensos (interrompidos) pela REDEL e pela AIONIX caso o CLIENTE permaneça inadimplente no tocante à obrigação de pagamento por mais de 10 (dez) dias sequenciais. Após 90 dias de inadimplência do CLIENTE, ficarão autorizadas a REDEL e a AIONIX, a cancelar os serviços.

 

7.5.1 Na hipótese de rescisão desde contrato por atraso no pagamento, a prestação de serviço pela REDEL e pela AIONIX ficará condicionada à: (a) quitação dos débitos pendentes, inclusive encargos e valores concedidos na forma de benefícios promocionais de acordo com os itens 8.2 e 8.2.1; e, (b) adesão a novo contrato de prestação de serviço.

 

7.6 A taxa de inscrição, instalação ou adesão não será restituída nem mesmo parcial ou proporcionalmente, em razão de se destinar a remunerar serviço específico que já terá sido integralmente prestado.

 

7.8 Os valores especificados na Ficha de Cadastro de Clientes serão cobrados pela REDEL, ficando desde já a AIONIX autorizada a transferir poderes à REDEL emitir títulos referentes às mensalidades e taxas devidas pelos serviços prestados facultando-os o direito de ceder, transferir, substabelecer, descontar, caucionar ou colocar em cobrança referidos títulos em estabelecimentos escolhidos a seu critério.

 

8 VIGÊNCIA E RESCISÃO

 

8.1 Este contrato inicia-se com a instalação do serviço e vigerá por prazo determinado ou indeterminado, conforme modalidade de contratação.

 

8.1.1 A assinatura da Ficha de Cadastro de Clientes e o uso do serviço pela CLIENTE implicam na anuência e aceitação integral dos termos deste Contrato e do plano e/ou pacote de serviços contratado.

 

8.2 No contrato por prazo determinado, este terá a vigência pré-estabelecido na contratação do plano (Ficha de Cadastro de Clientes) e, desde que o CLIENTE cumpra com as condições pactuadas neste contrato, terá direito aos benefícios promocionais vigentes à época da contratação do(s) serviço(s), tais como descontos na mensalidade e/ou taxa de adesão do plano. O valor integral da taxa de adesão para os serviços é de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais).

 

8.2.1 Nos contratos firmados por prazo determinado, vinculados a benefícios promocionais, a rescisão antecipada ou motivada pelo CLIENTE, ou decorrente de falta de pagamento por um período superior a 3 (três) meses, ensejará a cobrança do valor integral do desconto inicialmente concedido na taxa de adesão na forma de benefício pela assinatura do contrato por prazo de determinado.

 

8.2.2 Decorrido o prazo de contrato, e não havendo manifestação em contrário do CLIENTE, na forma prevista no item 8.4, o contrato vigerá por prazo indeterminado.

 

8.2.3 O cliente que optar pelo contrato por prazo indeterminado, deverá efetuar o pagamento da taxa de adesão, no valor integral de R$ 690,00 (duzentos e quarenta reais), no ato da assinatura do contrato e poderá cancelar rescindir seu contrato a qualquer tempo, desde que o faça na forma prevista no item 8.4.

 

8.3. A REDEL ou a AIONIX poderão, a qualquer momento, sem aviso prévio e a seu exclusivo critério, cancelar o acesso de qualquer CLIENTE. Dentre as hipóteses de cancelamento destacam-se as seguintes:

 

8.3.1 utilização indevida dos serviços ou conteúdos do Portal Redel (www.redel.com.br) pelo CLIENTE;

 

8.3.2 inobservância das obrigações contidas neste instrumento;

 

8.3.3 desrespeito às normas e políticas de uso da Internet.

 

8.4 A fim de preservar a segurança e a veracidade das informações fornecidas, somente serão aceitas manifestações de cancelamento por escrito, de qualquer uma das partes, a qualquer momento, Tal correspondência deverá ser endereçada à outra parte por fax, carta ou outro meio de entrega física, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, hipótese em que deverão ser respeitadas as condições deste contrato e o prazo mínimo de contratação, devendo o CLIENTE quitar os valores devidos até a data do efetivo cancelamento do serviço.

 

8.4.1 Em qualquer um dos casos de encerramento da prestação de serviços, a REDEL e a AIONIX poderão retirar os equipamentos de sua propriedade que estejam instalados no computador e/ou no endereço do CLIENTE.

 

8.5 Os serviços oferecidos pela REDEL serão prestados ao CLIENTE enquanto esta tiver condições de instalar e operar os equipamentos necessários na residência e/ou no condomínio.  A REDEL fica isenta da responsabilidade de manter a prestação dos serviços, caso o CLIENTE venha a mudar de endereço, ficando isenta também da responsabilidade de reaver os valores pagos pelo CLIENTE referentes à adesão, instalação, equipamentos e mensalidades;

 

9 COMODATO

 

9.1 O CLIENTE fica ciente que serão instalados no endereço por ele indicado, equipamentos necessários à prestação dos serviços de provimento de acesso à internet.

 

9.2 Pela instalação destes equipamentos o CLIENTE pagará à REDEL o valor da taxa de adesão e instalação vigente na data de contratação do plano.

 

9.3 O CLIENTE se compromete a manter os bens (equipamentos) segurados durante todo o período do contrato, ou enquanto estiver na posse do mesmo.

 

9.4 O CLIENTE terá o direito de plena utilização do equipamento, durante a vigência deste contrato, obrigando-se a:

 

a) Usar o equipamento corretamente e não sublocar, ceder ou transferir a locação, total ou parcial;

 

b) Manter o equipamento no local exato da instalação. Qualquer mudança só será permitida mediante o prévio consentimento por escrito da REDEL;

 

c) Não introduzir modificações de qualquer natureza no equipamento;

 

d) Defender e fazer valer todos os direitos de propriedade e de posse da REDEL sobre o equipamento, inclusive impedir sua penhora, sequestro, arresto, arrecadação, etc., por terceiros, notificando-os sobre os direitos de propriedade e de posse da REDEL sobre o equipamento;

 

e) Comunicar imediatamente à REDEL qualquer intervenção ou violação por terceiros de qualquer dos seus direitos em relação ao equipamento;

 

f) Permitir o acesso do pessoal autorizado da REDEL para realização da manutenção ou reparos do equipamento e, ainda, para o seu desligamento ou remoção, nas hipóteses cabíveis;

 

g) Responsabilizar-se por qualquer dano, prejuízo ou inutilização do equipamento – ressalvadas as hipóteses de casos fortuitos ou de ora maior, bem como pelo descumprimento de qualquer de suas obrigações previstas neste contrato ou em lei.

 

h) Não permitir que terceiros não autorizados ou credenciados pela REDEL intervenham nas partes e componentes internos do equipamento.

 

9.5 As partes ajustam que na infração de qualquer das clausulas contratuais por parte do CLIENTE, a REDEL poderá, além de rescindir este contrato, exigir e obter imediata devolução do equipamento, cabendo-lhe inclusive, na via judicial, a reintegração “initio litis”, válido para os fins do inciso II e III do art. 927 do Código de Processo Civil, o documento enviado pela REDEL solicitando a devolução do equipamento.

 

9.6 Poderá ainda a REDEL, facultativamente, considerar rescindida a contrato e retirar o equipamento nas hipóteses de falência ou insolvência do CLIENTE.

 

9.7 Ocorrendo a rescisão do contrato, por qualquer motivo, o(s) equipamento(s) fornecidos em regime de comodato deverão ser devolvidos à REDEL, que efetuará a retirada no endereço de cadastro, que poderá ocorrer imediatamente após a rescisão do contrato. Não havendo a disponibilização do equipamento pelo CLIENTE, este deverá devolvê-lo pessoalmente ou por correspondência no prazo máximo de 30 (trina) dias, no seguinte endereço: Rua São Paulo, nº 371, Bairro dos Estados, Balneário Camboriú, SC, CEP 88339-025.

 

9.7.1 O atraso pelo CLIENTE na disponibilização ou devolução do(s) equipamento(s) no prazo mencionado no item 9.7 implicará o pagamento de multa (i) punitiva, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) pelo atraso; e/ou (ii) compensatória no valor de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais).

 

9.8 O CLIENTE poderá optar ainda, no ato da contratação dos serviços, pela compra do equipamento, de acordo com tabela vigente na data da assinatura, nos termos do item 8.2.4.

 

10 NOVAÇÃO

 

10.1 Fica estabelecido que a tolerância por qualquer das partes em relação ao eventual descumprimento do contrato pela outra parte, não representará renúncia do direito à rescisão, nem importará em alteração tácita das cláusulas contratuais, não decorrendo, por esse descumprimento, qualquer direito ou privilégio à parte infratora.

 

11 CESSÃO E TRANSFERÊNCIA

 

11.1 A REDEL e a AIONIX poderão ceder ou transferir a terceiros, total ou parcialmente, o presente Contrato e/ou quaisquer direitos e/ou obrigações dele decorrentes sem a prévia concordância, da outra parte. O CLIENTE poderá ceder o presente contrato, desde que o cessionário seja aprovado em análise prévia pela REDEL e que esta seja comunicada com 30 (trinta) dias de antecedência.

 

12 DISPOSIÇÕES GERAIS

 

12.1 O presente contrato está registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina. Toda e qualquer alteração no presente instrumento será averbada naquele Cartório e disponibilizada através do Portal REDEL (www.redel.com.br).

 

Fica eleito o foro do CLIENTE, para conhecer das questões que se originarem deste regulamento.

 

Balneário Camboriú, 13 de maio de 2013.

 

REDEL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

 

AIONIX SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CALL CENTER LTDA.

 

PLANOS ANUAIS E VERÃO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROVIMENTO DE BANDA DE INTERNET, ACESSO RÁDIO E SUPORTE TÉCNICO – PLANOS PARA CONDOMÍNIOS

 

São partes deste instrumento, que se regerá pelas cláusulas e condições que seguem, a REDEL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., empresa com sede em Balneário Camboriú - SC, Rua São Paulo, n° 371 – Bairro dos Estados, inscrita no CNPJ sob nº 03.482.105/0001-12, devidamente representada nos termos do seu contrato social (“REDEL”), a AIONIX SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA LTDA., empresa com sede em Curitiba - PR, Av. Cândido de Abreu n° 776 – Centro Cívico, inscrita no CNPJ sob nº 84.879.071/0001-04, devidamente representada nos termos do seu contrato social (“AIONIX”), e o cliente, pessoa física ou jurídica devidamente identificado e qualificado na Ficha de Cadastro de Clientes, (“CLIENTE”).

 

Considerando que:

(a)      A REDEL presta serviços de provimento de banda de internet;

(b)     A REDEL presta serviços de acesso à internet;

(c)      A AIONIX presta serviços de suporte técnico de informática, manutenção, call center, instalação e configuração;

(d)     O CLIENTE deseja contratar estes serviços;

 

Fica ajustado que os serviços serão prestados de acordo com as regras e condições abaixo estabelecidas:

 

1 CONDIÇÕES GERAIS

 

1.1 A REDEL prestará serviços de Provimento de Banda e Acesso à Internet, aos CLIENTES que (i) Fornecerem à REDEL seus dados cadastrais completos, mediante preenchimento do formulário eletrônico, formulário de cadastro junto ao vendedor ou televendas e (ii) assinarem a Ficha de Cadastro de Clientes, a qual contém os dados específicos do(s) serviço(s) contratado(s) e a declaração de aceitação integral aos termos e condições deste Contrato;

 

1.2O CLIENTE concorda e autoriza desde já que a REDEL, na qualidade de prestadora de serviços de acesso via rádio e provimento de banda de internet, poderá optar para que o provimento dos serviços de suporte técnico de informática, manutenção, call center, instalação e configuração ora contratados, sejam realizados pela AIONIX.

 

1.3 O CLIENTE fica ciente que, caso necessário, serão instalados no endereço por ele indicado, os equipamentos necessários à prestação dos serviços de provimento de acesso à Internet;

 

1.4 O CLIENTE optará na Ficha de Cadastro de Clientes, por um dos planos de serviços disponibilizados comercialmente em nossa Tabela de Soluções REDEL vigentes na data de contratação do mesmo. A REDEL disponibiliza os preços e condições de seus planos em seu Portal na Internet (www.redel.com.br), por meio da Central de Atendimento.

 

1.5 Por conta das evoluções tecnológicas, a REDEL e a AIONIX se reservam o direito de alterar as configurações do serviço, visando à melhor prestação do mesmo, sendo que o CLIENTE deverá ser comunicado sobre o evento com antecedência.

 

2 OBJETO

 

2.1 O objeto do presente instrumento consiste na prestação dos serviços de provimento de banda de internet, acesso via rádio, suporte técnico de informática, manutenção e call center, aos CLIENTES que solicitarem os serviços, através das formas comerciais disponibilizadas, com a contrapartida do pagamento de taxa de adesão e mensalidades pelo CLIENTE, nas condições aqui estabelecidas. O CLIENTE deve seguir as regras e limitações de acordo com a modalidade de plano contratada.

 

3 SERVIÇOS

 

3.1 A prestação do serviço engloba:

 

(a) acesso via rádio à rede de comunicação. O acesso via rádio será fornecido através de antena e rádio instalados na cobertura do CONDOMÍNIO, sendo interconectado até o computador do CLIENTE através de uma rede de cabos metálicos TP;

 

(b) provimento de banda de internet, com especificações de velocidade, limites de uso e taxas de transferência, conforme plano contratado. O serviço será prestado em diferentes faixas de velocidade, conforme o plano escolhido pelo CLIENTE, sendo que a velocidade máxima ofertada em cada um dos planos é a definida e indicada na Ficha de Cadastro de Clientes e no Portal Redel. As velocidades indicadas podem variar de acordo com a taxa de utilização da rede podendo não atingir o limite máximo durante todo o período contratado.

 

(c) a utilização dos serviços do Portal REDEL, de e-mail (correio eletrônico) e outros que venham a ser oferecidos pela REDEL gratuitamente.

 

(d) o fornecimento de inúmeros conteúdos publicados no Portal REDEL;

 

(e) a disponibilização ao CLIENTE, sem custo adicional, de uma quantidade limitada de e-mails (conforme plano contratado), não se responsabilizando pelo não recebimento ou eliminação de mensagens enviadas ao CLIENTE, caso a capacidade máxima seja ultrapassada;

 

(f) suporte técnico de informática (on-line e on-site) e call center.

 

3.2 A velocidade máxima do acesso garantida pela REDEL é válida apenas na sua rede, para conteúdos dentro da rede da REDEL. A REDEL garante o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) da velocidade máxima nominal contratada, salvo em decorrência de fatores alheios à REDEL como, por exemplo, em razão das características técnicas da rede interna do CLIENTE e/ou fatores externos, que podem causar variações na velocidade. Exemplificativamente, tais variações podem decorrer, entre outros fatores, da qualidade da fiação da rede interna, de páginas de destino na Internet, do funcionamento do microcomputador utilizado pelo CLIENTE; de acesso à redes congestionadas ou mais lentas de terceiros e/ou da quantidade de pessoas conectadas ao mesmo tempo ao provedor de conteúdo.

 

3.3 O CLIENTE irá receber um nome de CLIENTE (Login) e uma senha de acesso (Senha), que lhe permitirão o acesso à internet. Estas informações são pessoais e intrasferíveis e, portanto não devem ser divulgadas pelo cliente a terceiros. Caso tenha motivo para acreditar que terceiros tiveram acesso a estas informações, o cliente deverá imediatamente providenciar a sua modificação junto à REDEL. O CLIENTE é o único responsável por danos e prejuízos decorrentes da utilização de sua senha.

 

3.4 O direito aos serviços da REDEL e da AIONIX são personalíssimos e intransferíveis.

 

4 OBRIGAÇÕES DA REDEL

 

4.1 Possibilitar que o CLIENTE faça a conexão à Internet através de seu computador, na modalidade dos serviços contratados.

 

4.2 Disponibilizar ao CLIENTE o serviço nos índices contratados e estabelecidos na regulamentação.

 

4.3 A REDEL não garante a velocidade e qualidade da transferência de dados na Internet efetuada fora da sua rede, uma vez que a Internet é uma complexa rede de sistemas de informação interligados, os quais se encontram fora do seu controle.

 

4.4 Obrigam-se a REDEL a identificar problemas na comunicação de dados entre o computador do CLIENTE e a rede mundial Internet e quando o problema constatado se der em razão de alguma falha em sua rede.

 

4.5 A REDEL não se responsabiliza pelo conteúdo e os materiais contidos, utilizados e oferecidos nos sites que o CLIENTE acessar, não se responsabilizando, ainda, por danos causados por erros de conteúdo ou falhas do equipamento do CLIENTE.

 

4.6 A REDEL não se responsabiliza pelo uso indevido das informações, dos materiais disponibilizados e/ou dos equipamentos utilizados por sites, para quaisquer que sejam os fins, por qualquer CLIENTE, sendo de inteira responsabilidade deste as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, tais como, mas não limitado a: (1) qualquer conteúdo recebido ou transmitido através do acesso à Internet disponibilizado pela REDEL; (2) o conteúdo da homepage pessoal do CLIENTE; (3) transações comerciais on-line efetuadas pelo CLIENTE na utilização do serviço da REDEL; (4) qualquer eventual invasão de privacidade nas informações dos seus microcomputadores conectados à Internet por meio da prestação do serviço.

 

4.7 Em nenhuma circunstância, a REDEL será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, perdas, danos ou despesas relacionados, direta ou indiretamente com a conexão do CLIENTE com sites de terceiros, ou com relação a qualquer falha de desempenho, erro, interrupção ou defeito, vírus ou falha da linha ou do sistema, como também quanto ao desempenho da rede de terceiros.

5 OBRIGAÇÕES DA AIONIX

5.1 Prestar suporte técnico de informática ao CLIENTE solucionando dúvidas quanto à instalação, configuração e utilização dos serviços.

5.1.1 A AIONIX atenderá a todas as solicitações do CLIENTE desde que enviadas por uma das formas de atendimento válidas (e-mail ou fax), através de nosso CALL CENTER (SAC), pelo telefone ou em domicílio (caso incluso no serviço contrato), relativo exclusivamente aos serviços prestados pela REDEL. Os números de telefone, fax e endereço de e-mail do SAC estão disponibilizados no Portal REDEL (www.redel.com.br) e na via do CLIENTE da Ficha de Cadastro de Clientes.

5.1.2 Ao receber a solicitação de suporte, a AIONIX deverá responder ao CLIENTE, dentro do prazo de 5 (cinco) dias. Será retornado ao mesmo a solução, a previsão de solução ou a justificativa da impossibilidade de solução do problema;

5.2 Auxiliar, de acordo com o disposto acima, os CLIENTES na configuração dos programas de computador e sistemas operacionais utilizados para acesso à internet, de forma que tais CLIENTES possam utilizar o SERVIÇO (notadamente navegadores e e-mail).

 

6 OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

 

6.1 Efetuar os pagamentos até a data do vencimento estabelecida na Ficha de Cadastro do Cliente, sendo esta data correspondente ao mês vigente ao da utilização do serviço, sob pena de arcar com as multas aqui previstas e ter o serviço suspenso. Fica certo que, em caso de inadimplência financeira do CLIENTE, a REDEL e a AIONIX poderão inscrever o CLIENTE em cadastros de inadimplentes reconhecidos, tais como SERASA e o SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO de acordo com as normas da legislação vigente para tal.

 

6.2 Possuir o equipamento necessário e apto a viabilizar o serviço necessário de ao menos 01 (um) microcomputador com 01 (uma) placa de rede ethernet 10/100 RJ 45, além de infraestrutura mínima para a passagem do cabo TP afim de que o serviço possa ser prestado nos termos acordados no presente.

 

6.2.1 Caso o CLIENTE opte por utilizar a tecnologia wireless (wi-fi - access point router sem fio) dentro de sua residência, a velocidade de acesso pode variar de acordo com a ambiente instalado, podendo não atingir a velocidade mínima contratada. A REDEL e a AIONIX não garantem área de cobertura e o nível de velocidade previsto no item 3.2, para estes casos O equipamento access point router deve possuir pelo menos 01 (uma) porta ethernet 10/100 RJ 45 e ter suporte ao protocolo PPPoE.

 

6.3 Não utilizar o acesso disponibilizado pela REDEL para fins ilícitos ou para qualquer outro fim diferente daquele originalmente destinado, tais como, sem limitação, envio de vírus, SPAMs e demais atividades não autorizadas, excetuando-se aqui eventuais serviços específicos que a REDEL poderá disponibilizar de tempos em tempos, constando eles expressamente neste contrato ou em promoções específicas a serem apresentadas pela REDEL;

 

6.4 Indenizar a REDEL e a AIONIX relativamente a quaisquer as demandas provenientes da má-utilização dos serviços;

 

6.5 Permitir que os empregados, agentes, contratados e/ou representantes da REDEL e da AIONIX, desde que devidamente credenciados, tenham acesso ao local onde está sendo prestado o serviço, sob pena de ser considerado responsável pelas consequências oriundas da obstrução ou atraso em tal acesso;

 

6.6 Isentar a REDEL e a AIONIX de qualquer responsabilidade pela reparação de qualquer dano ocorrido em seus equipamentos em razão de incorreta utilização dos serviços, incluindo, sem limitação, a incorreta instalação dos softwares necessários à utilização dos serviços e responder pelos danos de qualquer natureza que vier a causar em razão da conexão do seu computador à Internet;

 

6.7 Responsabilizar-se integralmente pela segurança de seus dados, preservando-se contra a perda de dados, invasão de sistema e outros eventuais danos causados aos equipamentos de sua propriedade por terceiros, não cabendo qualquer tipo de ressarcimento ou indenização, por parte da REDEL e da AIONIX, na ocorrência das referidas hipóteses;

 

6.8 Considerando que o conteúdo virtual existente nos sites, incluindo, mas não se limitando, às imagens, textos, áudios e vídeos, são protegidos pela legislação específica do país de origem, além da legislação brasileira, tratados e convenções internacionais que objetivam tutelar a propriedade intelectual e os direitos autorais, ao CLIENTE não são autorizadas quaisquer outras utilizações do conteúdo, que não as previstas nos sites. Veda-se, em especial, a cópia, retransmissão ou qualquer outra forma de utilização que, direta ou indiretamente, caracterize violação a direitos de propriedade intelectual ou de autoria, dentre outros;

 

6.9 O CLIENTE obriga-se a respeitar as normas do Comitê Gestor de Internet disponíveis no site www.cg.org.br, sob pena de ter o contrato rescindido e arcar com as penalidades previstas no presente para inadimplemento contratual.

 

6.10 Manter-se no plano de serviço contratado durante o período do contrato por prazo determinado, quando houver.

 

6.11 É vedado ao CLIENTE utilizar o serviço para disponibilizar o terminal de computador a ele conectado como servidor de dados de qualquer espécie,comercializar, ceder, alugar, sublocar, compartilhar, disponibilizar ou transferir a terceiros, inclusive no condomínio, seja a que título for, os serviços contratados, sob pena de rescisão contratual.

 

7 PREÇOS, PAGAMENTO DOS SERVIÇOS E REAJUSTES

 

7.1 Como contraprestação pelos serviços objeto desde contrato, o CLIENTE deverá pagar à REDEL e à AIONIX o valor da taxa de adesão e preço mensal (mensalidade) correspondentes ao plano de serviço e demais itens eventualmente contratados, de acordo com a Tabela de Soluções vigente no momento da adesão pelo CLIENTE. As faturas e ou boletos bancários serão enviados no endereço especificado na Ficha de Cadastro de Clientes. Poderá ainda ser adotada a forma de pagamento através de débito em conta, débito em cartão de crédito ou outra forma que vier a ser adotada.

 

7.2 A opção de um dos planos pelo CLIENTE, poderá estar vinculada a uma determinada forma de pagamento especifica para o plano, sendo que valores de instalação e/ou mensais do plano, ou mesmo a própria oferta do plano poderão variar de acordo com a forma de pagamento escolhido.

 

7.2.1 Caso O CLIENTE opte pelas modalidades de pagamento através de débito automático em conta ou cartão de crédito, deverá estar ciente de que a indicação de seus dados bancários ou dados do cartão de crédito será interpretada, pela REDEL, como expressa autorização para que referidos dados sejam encaminhados à instituição bancária acarretando, assim, o débito direto em sua conta. O CLIENTE deve estar ciente também que, optando pela modalidade de pagamento através de débito automático em conta, caso requerido pelo banco ao qual é correntista, será necessário que o mesmo se dirija até a agência bancária de sua conta para efetuar o cadastro da referida forma de pagamento.

 

7.3 O valor mensal da utilização do serviço será regido pela Tabela de Soluções REDEL vigente no ato da sua respectiva solicitação. O valor mensal e de adesão/instalação do plano escolhido pelo CLIENTE, constarão na Ficha de Cadastro de Clientes do mesmo.

 

7.3.1 Os valores previstos no item 7.1 acima serão reajustados na menor periodicidade permitida em lei, pela variação do IGP-M publicado pela FGV, ou outro índice que venha a substituí-lo.

 

7.3.2 Tais reajustes poderão deixar de serem aplicados na forma da lei, por exclusivo critério da REDEL e da AIONIX, sem que isso configure renúncia ou novação a qualquer direito a que faça jus nos termos do presente contrato.

 

7.3.3 Sem prejuízo do disposto acima, as partes estabelecem que (a) caso sejam revogadas as restrições hoje existentes para revisão de preços em contratos particulares, de forma a permitir a revisão de preços antes do mês estipulado; (b) caso ocorram mudanças nas práticas econômicas do país, tais como, sem limitação, aumento dos custos dos insumos, criação, extinção ou majoração de tributos, o preço acordado entre as partes poderá ser reajustado, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro deste.

 

7.4 Em caso de atraso nos pagamentos devidos pelo CLIENTE serão cobradas multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor em atraso, a partir do dia seguinte ao do vencimento até a data da efetiva liquidação.

 

7.5 Os serviços poderão ser totalmente suspensos (interrompidos) pela REDEL e pela AIONIX caso o CLIENTE permaneça inadimplente no tocante à obrigação de pagamento por mais de 10 (dez) dias sequenciais. Após 90 dias de inadimplência do CLIENTE, ficarão autorizadas a REDEL e a AIONIX, a cancelar os serviços.

 

7.5.1 Na hipótese de rescisão desde contrato por atraso no pagamento, a prestação de serviço pela REDEL e pela AIONIX ficará condicionada à: (a) quitação dos débitos pendentes, inclusive encargos e valores concedidos na forma de benefícios promocionais de acordo com os itens 8.2 e 8.2.1; e, (b) adesão a novo contrato de prestação de serviço.

 

7.6 A taxa de inscrição, instalação ou adesão não será restituída nem mesmo parcial ou proporcionalmente, em razão de se destinar a remunerar serviço específico que já terá sido integralmente prestado.

 

7.7 Os valores especificados na Ficha de Cadastro de Clientes serão cobrados pela REDEL, ficando desde já a AIONIX autorizada a transferir poderes à REDEL emitir títulos referentes às mensalidades e taxas devidas pelos serviços prestados facultando-os o direito de ceder, transferir, substabelecer, descontar, caucionar ou colocar em cobrança referidos títulos em estabelecimentos escolhidos a seu critério.

 

8 VIGÊNCIA E RESCISÃO

 

8.1 Este contrato inicia-se com a instalação do serviço e vigerá por prazo determinado ou indeterminado, conforme modalidade de contratação.

 

8.1.1 A assinatura da Ficha de Cadastro de Clientes e o uso do serviço pela CLIENTE implicam na anuência e aceitação integral dos termos deste Contrato e do plano e/ou pacote de serviços contratado.

 

8.2 No contrato por prazo determinado, este terá a vigência pré-estabelecido na contratação do plano (Ficha de Cadastro de Clientes) e, desde que o CLIENTE cumpra com as condições pactuadas neste contrato, terá direito aos benefícios promocionais vigentes à época da contratação do(s) serviço(s), tais como descontos na mensalidade e/ou taxa de adesão do plano. O valor integral da taxa de adesão para os serviços é de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).

 

8.2.1 Nos contratos firmados por prazo determinado, vinculados a benefícios promocionais, a rescisão antecipada ou motivada pelo CLIENTE, ou decorrente de falta de pagamento por um período superior a 3 (três) meses, ensejará a cobrança do valor integral do desconto inicialmente concedido na taxa de adesão na forma de benefício pela assinatura do contrato por prazo de determinado.

 

8.2.2 Decorrido o prazo de contrato, e não havendo manifestação em contrário do CLIENTE, na forma prevista no item 8.4, o contrato vigerá por prazo indeterminado.

 

8.2.3 O cliente que optar pelo contrato por prazo indeterminado, deverá efetuar o pagamento da taxa de adesão, no valor integral de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), no ato da assinatura do contrato e poderá cancelar rescindir seu contrato a qualquer tempo, desde que o faça na forma prevista no item 8.4.

 

8.3. A REDEL ou a AIONIX poderão, a qualquer momento, sem aviso prévio e a seu exclusivo critério, cancelar o acesso de qualquer CLIENTE. Dentre as hipóteses de cancelamento destacam-se as seguintes:

 

8.3.1 utilização indevida dos serviços ou conteúdos do Portal Redel (www.redel.com.br) pelo CLIENTE;

 

8.3.2 inobservância das obrigações contidas neste instrumento;

 

8.3.3 desrespeito às normas e políticas de uso da Internet.

 

8.4 A fim de preservar a segurança e a veracidade das informações fornecidas, somente serão aceitas manifestações de cancelamento por escrito, de qualquer uma das partes, a qualquer momento, Tal correspondência deverá ser endereçada à outra parte por fax, carta ou outro meio de entrega física, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, hipótese em que deverão ser respeitadas as condições deste contrato e o prazo mínimo de contratação, devendo o CLIENTE quitar os valores devidos até a data do efetivo cancelamento do serviço.

 

8.4.1 Em qualquer um dos casos de encerramento da prestação de serviços, a REDEL e a AIONIX poderão retirar os equipamentos de sua propriedade que estejam instalados no computador e/ou no endereço do CLIENTE.

 

8.5 Os serviços oferecidos pela REDEL serão prestados ao CLIENTE enquanto esta tiver condições de instalar e operar os equipamentos necessários na residência e/ou no condomínio.  A REDEL fica isenta da responsabilidade de manter a prestação dos serviços, caso o CLIENTE venha a mudar de endereço, ficando isenta também da responsabilidade de reaver os valores pagos pelo CLIENTE referentes à adesão, instalação, equipamentos e mensalidades;

 

9 NOVAÇÃO

 

9.1 Fica estabelecido que a tolerância por qualquer das partes em relação ao eventual descumprimento do contrato pela outra parte, não representará renúncia do direito à rescisão, nem importará em alteração tácita das cláusulas contratuais, não decorrendo, por esse descumprimento, qualquer direito ou privilégio à parte infratora.

 

10 CESSÃO E TRANSFERÊNCIA

 

10.1 A REDEL e a AIONIX poderão ceder ou transferir a terceiros, total ou parcialmente, o presente Contrato e/ou quaisquer direitos e/ou obrigações dele decorrentes sem a prévia concordância, da outra parte. O CLIENTE poderá ceder o presente contrato, desde que o cessionário seja aprovado em análise prévia pela REDEL e que esta seja comunicada com 30 (trinta) dias de antecedência.

 

11 DISPOSIÇÕES GERAIS

 

11.1 O presente contrato está registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina. Toda e qualquer alteração no presente instrumento será averbada naquele Cartório e disponibilizada através do Portal REDEL (www.redel.com.br).

 

Fica eleito o foro do CLIENTE, para conhecer das questões que se originarem deste regulamento.

 

Balneário Camboriú, 13 de maio de 2013.

 

REDEL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

 

AIONIX SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CALL CENTER LTDA.

 

VIA RÁDIO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROVIMENTO DE BANDA DE INTERNET, ACESSO RÁDIO E SUPORTE TÉCNICO – PLANOS PARA CONDOMÍNIOS

 

São partes deste instrumento, que se regerá pelas cláusulas e condições que seguem, a REDEL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., empresa com sede em Balneário Camboriú - SC, Rua São Paulo, n° 371 – Bairro dos Estados, inscrita no CNPJ sob nº 03.482.105/0001-12, devidamente representada nos termos do seu contrato social (“REDEL”), a AIONIX SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA LTDA., empresa com sede em Curitiba - PR, Av. Cândido de Abreu n° 776 – Centro Cívico, inscrita no CNPJ sob nº 84.879.071/0001-04, devidamente representada nos termos do seu contrato social (“AIONIX”), e o cliente, pessoa física ou jurídica devidamente identificado e qualificado na Ficha de Cadastro de Clientes, (“CLIENTE”).

 

Considerando que:

(a)      A REDEL presta serviços de provimento de banda de internet;

(b)     A REDEL presta serviços de acesso à internet;

(c)      A AIONIX presta serviços de suporte técnico de informática, manutenção, call center, instalação e configuração;

(d)     O CLIENTE deseja contratar estes serviços;

 

Fica ajustado que os serviços serão prestados de acordo com as regras e condições abaixo estabelecidas:

 

1 CONDIÇÕES GERAIS

 

1.1 A REDEL prestará serviços de Provimento de Banda e Acesso à Internet, aos CLIENTES que (i) Fornecerem à REDEL seus dados cadastrais completos, mediante preenchimento do formulário eletrônico, formulário de cadastro junto ao vendedor ou televendas e (ii) assinarem a Ficha de Cadastro de Clientes, a qual contém os dados específicos do(s) serviço(s) contratado(s) e a declaração de aceitação integral aos termos e condições deste Contrato;

 

1.2O CLIENTE concorda e autoriza desde já que a REDEL, na qualidade de prestadora de serviços de acesso via rádio e provimento de banda de internet, poderá optar para que o provimento dos serviços de suporte técnico de informática, manutenção, call center, instalação e configuração ora contratados, sejam realizados pela AIONIX.

 

1.3 O CLIENTE fica ciente que, caso necessário, serão instalados no endereço por ele indicado, os equipamentos necessários à prestação dos serviços de provimento de acesso à Internet;

 

1.4 O CLIENTE optará na Ficha de Cadastro de Clientes, por um dos planos de serviços disponibilizados comercialmente em nossa Tabela de Soluções REDEL vigentes na data de contratação do mesmo. A REDEL disponibiliza os preços e condições de seus planos em seu Portal na Internet (www.redel.com.br), por meio da Central de Atendimento.

 

1.5 Por conta das evoluções tecnológicas, a REDEL e a AIONIX se reservam o direito de alterar as configurações do serviço, visando à melhor prestação do mesmo, sendo que o CLIENTE deverá ser comunicado sobre o evento com antecedência.

 

2 OBJETO

 

2.1 O objeto do presente instrumento consiste na prestação dos serviços de provimento de banda de internet, acesso via rádio, suporte técnico de informática, manutenção e call center, aos CLIENTES que solicitarem os serviços, através das formas comerciais disponibilizadas, com a contrapartida do pagamento de taxa de adesão e mensalidades pelo CLIENTE, nas condições aqui estabelecidas. O CLIENTE deve seguir as regras e limitações de acordo com a modalidade de plano contratada.

 

3 SERVIÇOS

 

3.1 A prestação do serviço engloba:

 

(a) acesso via rádio à rede de comunicação. O acesso via rádio será fornecido através de antena e rádio instalados na cobertura do CONDOMÍNIO, sendo interconectado até o computador do CLIENTE através de uma rede de cabos metálicos TP;

 

(b) provimento de banda de internet, com especificações de velocidade, limites de uso e taxas de transferência, conforme plano contratado. O serviço será prestado em diferentes faixas de velocidade, conforme o plano escolhido pelo CLIENTE, sendo que a velocidade máxima ofertada em cada um dos planos é a definida e indicada na Ficha de Cadastro de Clientes e no Portal Redel. As velocidades indicadas podem variar de acordo com a taxa de utilização da rede podendo não atingir o limite máximo durante todo o período contratado.

 

(c) a utilização dos serviços do Portal REDEL, de e-mail (correio eletrônico) e outros que venham a ser oferecidos pela REDEL gratuitamente.

 

(d) o fornecimento de inúmeros conteúdos publicados no Portal REDEL;

 

(e) a disponibilização ao CLIENTE, sem custo adicional, de uma quantidade limitada de e-mails (conforme plano contratado), não se responsabilizando pelo não recebimento ou eliminação de mensagens enviadas ao CLIENTE, caso a capacidade máxima seja ultrapassada;

 

(f) suporte técnico de informática (on-line e on-site) e call center.

 

3.2 A velocidade máxima do acesso garantida pela REDEL é válida apenas na sua rede, para conteúdos dentro da rede da REDEL. A REDEL garante o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) da velocidade máxima nominal contratada, salvo em decorrência de fatores alheios à REDEL como, por exemplo, em razão das características técnicas da rede interna do CLIENTE e/ou fatores externos, que podem causar variações na velocidade. Exemplificativamente, tais variações podem decorrer, entre outros fatores, da qualidade da fiação da rede interna, de páginas de destino na Internet, do funcionamento do microcomputador utilizado pelo CLIENTE; de acesso à redes congestionadas ou mais lentas de terceiros e/ou da quantidade de pessoas conectadas ao mesmo tempo ao provedor de conteúdo.

 

3.3 O CLIENTE irá receber um nome de CLIENTE (Login) e uma senha de acesso (Senha), que lhe permitirão o acesso à internet. Estas informações são pessoais e intrasferíveis e, portanto não devem ser divulgadas pelo cliente a terceiros. Caso tenha motivo para acreditar que terceiros tiveram acesso a estas informações, o cliente deverá imediatamente providenciar a sua modificação junto à REDEL. O CLIENTE é o único responsável por danos e prejuízos decorrentes da utilização de sua senha.

 

3.4 O direito aos serviços da REDEL e da AIONIX são personalíssimos e intransferíveis.

 

4 OBRIGAÇÕES DA REDEL

 

4.1 Possibilitar que o CLIENTE faça a conexão à Internet através de seu computador, na modalidade dos serviços contratados.

 

4.2 Disponibilizar ao CLIENTE o serviço nos índices contratados e estabelecidos na regulamentação.

 

4.3 A REDEL não garante a velocidade e qualidade da transferência de dados na Internet efetuada fora da sua rede, uma vez que a Internet é uma complexa rede de sistemas de informação interligados, os quais se encontram fora do seu controle.

 

4.4 Obrigam-se a REDEL a identificar problemas na comunicação de dados entre o computador do CLIENTE e a rede mundial Internet e quando o problema constatado se der em razão de alguma falha em sua rede.

 

4.5 A REDEL não se responsabiliza pelo conteúdo e os materiais contidos, utilizados e oferecidos nos sites que o CLIENTE acessar, não se responsabilizando, ainda, por danos causados por erros de conteúdo ou falhas do equipamento do CLIENTE.

 

4.6 A REDEL não se responsabiliza pelo uso indevido das informações, dos materiais disponibilizados e/ou dos equipamentos utilizados por sites, para quaisquer que sejam os fins, por qualquer CLIENTE, sendo de inteira responsabilidade deste as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, tais como, mas não limitado a: (1) qualquer conteúdo recebido ou transmitido através do acesso à Internet disponibilizado pela REDEL; (2) o conteúdo da homepage pessoal do CLIENTE; (3) transações comerciais on-line efetuadas pelo CLIENTE na utilização do serviço da REDEL; (4) qualquer eventual invasão de privacidade nas informações dos seus microcomputadores conectados à Internet por meio da prestação do serviço.

 

4.7 Em nenhuma circunstância, a REDEL será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, perdas, danos ou despesas relacionados, direta ou indiretamente com a conexão do CLIENTE com sites de terceiros, ou com relação a qualquer falha de desempenho, erro, interrupção ou defeito, vírus ou falha da linha ou do sistema, como também quanto ao desempenho da rede de terceiros.

5 OBRIGAÇÕES DA AIONIX

5.1 Prestar suporte técnico de informática ao CLIENTE solucionando dúvidas quanto à instalação, configuração e utilização dos serviços.

5.1.1 A AIONIX atenderá a todas as solicitações do CLIENTE desde que enviadas por uma das formas de atendimento válidas (e-mail ou fax), através de nosso CALL CENTER (SAC), pelo telefone ou em domicílio (caso incluso no serviço contrato), relativo exclusivamente aos serviços prestados pela REDEL. Os números de telefone, fax e endereço de e-mail do SAC estão disponibilizados no Portal REDEL (www.redel.com.br) e na via do CLIENTE da Ficha de Cadastro de Clientes.

5.1.2 Ao receber a solicitação de suporte, a AIONIX deverá responder ao CLIENTE, dentro do prazo de 5 (cinco) dias. Será retornado ao mesmo a solução, a previsão de solução ou a justificativa da impossibilidade de solução do problema;

5.2 Auxiliar, de acordo com o disposto acima, os CLIENTES na configuração dos programas de computador e sistemas operacionais utilizados para acesso à internet, de forma que tais CLIENTES possam utilizar o SERVIÇO (notadamente navegadores e e-mail).

 

6 OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

 

6.1 Efetuar os pagamentos até a data do vencimento estabelecida na Ficha de Cadastro do Cliente, sendo esta data correspondente ao mês vigente ao da utilização do serviço, sob pena de arcar com as multas aqui previstas e ter o serviço suspenso. Fica certo que, em caso de inadimplência financeira do CLIENTE, a REDEL e a AIONIX poderão inscrever o CLIENTE em cadastros de inadimplentes reconhecidos, tais como SERASA e o SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO de acordo com as normas da legislação vigente para tal.

 

6.2 Possuir o equipamento necessário e apto a viabilizar o serviço necessário de ao menos 01 (um) microcomputador com 01 (uma) placa de rede ethernet 10/100 RJ 45, além de infraestrutura mínima para a passagem do cabo TP afim de que o serviço possa ser prestado nos termos acordados no presente.

 

6.2.1 Caso o CLIENTE opte por utilizar a tecnologia wireless (wi-fi - access point router sem fio) dentro de sua residência, a velocidade de acesso pode variar de acordo com a ambiente instalado, podendo não atingir a velocidade mínima contratada. A REDEL e a AIONIX não garantem área de cobertura e o nível de velocidade previsto no item 3.2, para estes casos O equipamento access point router deve possuir pelo menos 01 (uma) porta ethernet 10/100 RJ 45 e ter suporte ao protocolo PPPoE.

 

6.3 Não utilizar o acesso disponibilizado pela REDEL para fins ilícitos ou para qualquer outro fim diferente daquele originalmente destinado, tais como, sem limitação, envio de vírus, SPAMs e demais atividades não autorizadas, excetuando-se aqui eventuais serviços específicos que a REDEL poderá disponibilizar de tempos em tempos, constando eles expressamente neste contrato ou em promoções específicas a serem apresentadas pela REDEL;

 

6.4 Indenizar a REDEL e a AIONIX relativamente a quaisquer as demandas provenientes da má-utilização dos serviços;

 

6.5 Permitir que os empregados, agentes, contratados e/ou representantes da REDEL e da AIONIX, desde que devidamente credenciados, tenham acesso ao local onde está sendo prestado o serviço, sob pena de ser considerado responsável pelas consequências oriundas da obstrução ou atraso em tal acesso;

 

6.6 Isentar a REDEL e a AIONIX de qualquer responsabilidade pela reparação de qualquer dano ocorrido em seus equipamentos em razão de incorreta utilização dos serviços, incluindo, sem limitação, a incorreta instalação dos softwares necessários à utilização dos serviços e responder pelos danos de qualquer natureza que vier a causar em razão da conexão do seu computador à Internet;

 

6.7 Responsabilizar-se integralmente pela segurança de seus dados, preservando-se contra a perda de dados, invasão de sistema e outros eventuais danos causados aos equipamentos de sua propriedade por terceiros, não cabendo qualquer tipo de ressarcimento ou indenização, por parte da REDEL e da AIONIX, na ocorrência das referidas hipóteses;

 

6.8 Considerando que o conteúdo virtual existente nos sites, incluindo, mas não se limitando, às imagens, textos, áudios e vídeos, são protegidos pela legislação específica do país de origem, além da legislação brasileira, tratados e convenções internacionais que objetivam tutelar a propriedade intelectual e os direitos autorais, ao CLIENTE não são autorizadas quaisquer outras utilizações do conteúdo, que não as previstas nos sites. Veda-se, em especial, a cópia, retransmissão ou qualquer outra forma de utilização que, direta ou indiretamente, caracterize violação a direitos de propriedade intelectual ou de autoria, dentre outros;

 

6.9 O CLIENTE obriga-se a respeitar as normas do Comitê Gestor de Internet disponíveis no site www.cg.org.br, sob pena de ter o contrato rescindido e arcar com as penalidades previstas no presente para inadimplemento contratual.

 

6.10 Manter-se no plano de serviço contratado durante o período do contrato por prazo determinado, quando houver.

 

6.11 É vedado ao CLIENTE utilizar o serviço para disponibilizar o terminal de computador a ele conectado como servidor de dados de qualquer espécie,comercializar, ceder, alugar, sublocar, compartilhar, disponibilizar ou transferir a terceiros, inclusive no condomínio, seja a que título for, os serviços contratados, sob pena de rescisão contratual.

 

7 PREÇOS, PAGAMENTO DOS SERVIÇOS E REAJUSTES

 

7.1 Como contraprestação pelos serviços objeto desde contrato, o CLIENTE deverá pagar à REDEL e à AIONIX o valor da taxa de adesão e preço mensal (mensalidade) correspondentes ao plano de serviço e demais itens eventualmente contratados, de acordo com a Tabela de Soluções vigente no momento da adesão pelo CLIENTE. As faturas e ou boletos bancários serão enviados no endereço especificado na Ficha de Cadastro de Clientes. Poderá ainda ser adotada a forma de pagamento através de débito em conta, débito em cartão de crédito ou outra forma que vier a ser adotada.

 

7.2 A opção de um dos planos pelo CLIENTE, poderá estar vinculada a uma determinada forma de pagamento especifica para o plano, sendo que valores de instalação e/ou mensais do plano, ou mesmo a própria oferta do plano poderão variar de acordo com a forma de pagamento escolhido.

 

7.2.1 Caso O CLIENTE opte pelas modalidades de pagamento através de débito automático em conta ou cartão de crédito, deverá estar ciente de que a indicação de seus dados bancários ou dados do cartão de crédito será interpretada, pela REDEL, como expressa autorização para que referidos dados sejam encaminhados à instituição bancária acarretando, assim, o débito direto em sua conta. O CLIENTE deve estar ciente também que, optando pela modalidade de pagamento através de débito automático em conta, caso requerido pelo banco ao qual é correntista, será necessário que o mesmo se dirija até a agência bancária de sua conta para efetuar o cadastro da referida forma de pagamento.

 

7.3 O valor mensal da utilização do serviço será regido pela Tabela de Soluções REDEL vigente no ato da sua respectiva solicitação. O valor mensal e de adesão/instalação do plano escolhido pelo CLIENTE, constarão na Ficha de Cadastro de Clientes do mesmo.

 

7.3.1 Os valores previstos no item 7.1 acima serão reajustados na menor periodicidade permitida em lei, pela variação do IGP-M publicado pela FGV, ou outro índice que venha a substituí-lo.

 

7.3.2 Tais reajustes poderão deixar de serem aplicados na forma da lei, por exclusivo critério da REDEL e da AIONIX, sem que isso configure renúncia ou novação a qualquer direito a que faça jus nos termos do presente contrato.

 

7.3.3 Sem prejuízo do disposto acima, as partes estabelecem que (a) caso sejam revogadas as restrições hoje existentes para revisão de preços em contratos particulares, de forma a permitir a revisão de preços antes do mês estipulado; (b) caso ocorram mudanças nas práticas econômicas do país, tais como, sem limitação, aumento dos custos dos insumos, criação, extinção ou majoração de tributos, o preço acordado entre as partes poderá ser reajustado, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro deste.

 

7.4 Em caso de atraso nos pagamentos devidos pelo CLIENTE serão cobradas multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor em atraso, a partir do dia seguinte ao do vencimento até a data da efetiva liquidação.

 

7.5 Os serviços poderão ser totalmente suspensos (interrompidos) pela REDEL e pela AIONIX caso o CLIENTE permaneça inadimplente no tocante à obrigação de pagamento por mais de 10 (dez) dias sequenciais. Após 90 dias de inadimplência do CLIENTE, ficarão autorizadas a REDEL e a AIONIX, a cancelar os serviços.

 

7.5.1 Na hipótese de rescisão desde contrato por atraso no pagamento, a prestação de serviço pela REDEL e pela AIONIX ficará condicionada à: (a) quitação dos débitos pendentes, inclusive encargos e valores concedidos na forma de benefícios promocionais de acordo com os itens 8.2 e 8.2.1; e, (b) adesão a novo contrato de prestação de serviço.

 

7.6 A taxa de inscrição, instalação ou adesão não será restituída nem mesmo parcial ou proporcionalmente, em razão de se destinar a remunerar serviço específico que já terá sido integralmente prestado.

 

7.7 Os valores especificados na Ficha de Cadastro de Clientes serão cobrados pela REDEL, ficando desde já a AIONIX autorizada a transferir poderes à REDEL emitir títulos referentes às mensalidades e taxas devidas pelos serviços prestados facultando-os o direito de ceder, transferir, substabelecer, descontar, caucionar ou colocar em cobrança referidos títulos em estabelecimentos escolhidos a seu critério.

 

8 VIGÊNCIA E RESCISÃO

 

8.1 Este contrato inicia-se com a instalação do serviço e vigerá por prazo determinado ou indeterminado, conforme modalidade de contratação.

 

8.1.1 A assinatura da Ficha de Cadastro de Clientes e o uso do serviço pela CLIENTE implicam na anuência e aceitação integral dos termos deste Contrato e do plano e/ou pacote de serviços contratado.

 

8.2 No contrato por prazo determinado, este terá a vigência pré-estabelecido na contratação do plano (Ficha de Cadastro de Clientes) e, desde que o CLIENTE cumpra com as condições pactuadas neste contrato, terá direito aos benefícios promocionais vigentes à época da contratação do(s) serviço(s), tais como descontos na mensalidade e/ou taxa de adesão do plano. O valor integral da taxa de adesão para os serviços é de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).

 

8.2.1 Nos contratos firmados por prazo determinado, vinculados a benefícios promocionais, a rescisão antecipada ou motivada pelo CLIENTE, ou decorrente de falta de pagamento por um período superior a 3 (três) meses, ensejará a cobrança do valor integral do desconto inicialmente concedido na taxa de adesão na forma de benefício pela assinatura do contrato por prazo de determinado.

 

8.2.2 Decorrido o prazo de contrato, e não havendo manifestação em contrário do CLIENTE, na forma prevista no item 8.4, o contrato vigerá por prazo indeterminado.

 

8.2.3 O cliente que optar pelo contrato por prazo indeterminado, deverá efetuar o pagamento da taxa de adesão, no valor integral de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), no ato da assinatura do contrato e poderá cancelar rescindir seu contrato a qualquer tempo, desde que o faça na forma prevista no item 8.4.

 

8.3. A REDEL ou a AIONIX poderão, a qualquer momento, sem aviso prévio e a seu exclusivo critério, cancelar o acesso de qualquer CLIENTE. Dentre as hipóteses de cancelamento destacam-se as seguintes:

 

8.3.1 utilização indevida dos serviços ou conteúdos do Portal Redel (www.redel.com.br) pelo CLIENTE;

 

8.3.2 inobservância das obrigações contidas neste instrumento;

 

8.3.3 desrespeito às normas e políticas de uso da Internet.

 

8.4 A fim de preservar a segurança e a veracidade das informações fornecidas, somente serão aceitas manifestações de cancelamento por escrito, de qualquer uma das partes, a qualquer momento, Tal correspondência deverá ser endereçada à outra parte por fax, carta ou outro meio de entrega física, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, hipótese em que deverão ser respeitadas as condições deste contrato e o prazo mínimo de contratação, devendo o CLIENTE quitar os valores devidos até a data do efetivo cancelamento do serviço.

 

8.4.1 Em qualquer um dos casos de encerramento da prestação de serviços, a REDEL e a AIONIX poderão retirar os equipamentos de sua propriedade que estejam instalados no computador e/ou no endereço do CLIENTE.

 

8.5 Os serviços oferecidos pela REDEL serão prestados ao CLIENTE enquanto esta tiver condições de instalar e operar os equipamentos necessários na residência e/ou no condomínio.  A REDEL fica isenta da responsabilidade de manter a prestação dos serviços, caso o CLIENTE venha a mudar de endereço, ficando isenta também da responsabilidade de reaver os valores pagos pelo CLIENTE referentes à adesão, instalação, equipamentos e mensalidades;

 

9 NOVAÇÃO

 

9.1 Fica estabelecido que a tolerância por qualquer das partes em relação ao eventual descumprimento do contrato pela outra parte, não representará renúncia do direito à rescisão, nem importará em alteração tácita das cláusulas contratuais, não decorrendo, por esse descumprimento, qualquer direito ou privilégio à parte infratora.

 

10 CESSÃO E TRANSFERÊNCIA

 

10.1 A REDEL e a AIONIX poderão ceder ou transferir a terceiros, total ou parcialmente, o presente Contrato e/ou quaisquer direitos e/ou obrigações dele decorrentes sem a prévia concordância, da outra parte. O CLIENTE poderá ceder o presente contrato, desde que o cessionário seja aprovado em análise prévia pela REDEL e que esta seja comunicada com 30 (trinta) dias de antecedência.

 

11 DISPOSIÇÕES GERAIS

 

11.1 O presente contrato está registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina. Toda e qualquer alteração no presente instrumento será averbada naquele Cartório e disponibilizada através do Portal REDEL (www.redel.com.br).

 

Fica eleito o foro do CLIENTE, para conhecer das questões que se originarem deste regulamento.

 

Balneário Camboriú, 13 de maio de 2013.

 

REDEL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

 

AIONIX SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CALL CENTER LTDA.